| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 1.233, DE 18/12/2003 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL DENOMINADO ‘MUTIRÃO SOCIAL’, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ALTERADA PELA LEI Nº 2.050, DE 13/04/2007” |
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LEI Nº 2.737, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Altera a Lei nº 1.233, de 18/12/2003 que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado ‘MUTIRÃO SOCIAL’, no Município de São João da Boa Vista, alterada pela Lei nº 2.050, de 13/04/2007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O valor constante do Artigo 4º da Lei nº 1.233, de 18 de dezembro de 2003, alterado pelo Artigo 1º da Lei nº 2.050, de 13 de abril de 2007, fica alterado para R$ 100,00 (cem reais) por mês. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (19/02/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal