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norma nº 2737/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2010
Date 2010-02-19
Ementa“ALTERA A LEI Nº 1.233, DE 18/12/2003 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL DENOMINADO ‘MUTIRÃO SOCIAL’, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ALTERADA PELA LEI Nº 2.050, DE 13/04/2007”
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LEI Nº 2.737, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Altera a Lei nº 1.233, de 18/12/2003 que institui o 
Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social 
denominado ‘MUTIRÃO SOCIAL’, no Município de São 
João da Boa Vista, alterada pela Lei nº 2.050, de 
13/04/2007”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O valor constante do Artigo 4º da Lei nº 1.233, de 18 
de dezembro de 2003, alterado pelo Artigo 1º da Lei nº 2.050, de 13 de abril de 
2007, fica alterado para R$ 100,00 (cem reais) por mês.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dez (19/02/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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