| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 6191 |
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LEI Nº 2.200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.610.974,00 (Dois milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e setenta e quatro reais), objetivando ao reforço de dotações orçamentárias destinadas a atender despesas de custeio com a folha de pagamento e encargos sociais relativos ao mês de dezembro de acordo com a seguinte classificação técnica vigente: 15.02.01.01.319011.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.......................R$ 12.632,00 16.02.01.01.319016.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.......................R$ 2.157,00 38.02.01.03.319011.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..........R$ 2.556,00 54.02.02.01.319011.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento............R$ 22.326,00 55.02.02.01.319016.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento............R$ 2.898,00 66.02.02.01.319113.0927200672073 - Contribuições P Patronais - IPSJBVISTA..................................R$ 6.072,00 72.02.03.01.319011.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .........................R$ 23.453,00 85.02.03.01.319013.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 1.581,00 87.02.03.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.....................................R$ 4.233,00 97.02.05.01.319011.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 82.715,00 98.02.05.01.319016.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 2.499,00 113.02.06.01.319011.0412300112011 - Operação e Manutenção do Departamento de Finanças ...........R$ 71.717,00 127.02.06.01.319113.0927100112003 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 6.194,00 132.02.07.01.319011.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 88.740,00 133.02.07.01.319016.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 5.230,00 158.02.07.02.319011.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 20.362,00 159.02.07.02.319016.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.080,00 169.02.07.03.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 5.463,00 172.02.07.03.319011.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 41.120,00 173.02.07.03.319016.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 4.485,00 182.02.08.01.319113.0927100202003 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 6.690,00 185.02.08.01.319011.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 35.209,00 199.02.08.02.319011.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 11.145,00 212.02.08.03.319011.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 371,00 222.02.08.04.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 3.655,00 225.02.08.04.319011.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 21.934,00 226.02.08.04.319016.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 605,00 257.02.09.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 1.675,00 260.02.09.02.319011.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 12.297,00 261.02.09.02.319016.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.309,00 276.02.10.01.319011.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 56.850,00 304.02.10.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 7.821,00 329.02.12.01.319013.0927100352003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 208,00 331.02.12.01.339113.0927200672073 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 22.328,00 335.02.12.01.319009.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 15,00 336.02.12.01.319011.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$·. 126.654,00 351.02.13.01.319011.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 2.911,00 361.02.13.02.319011.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 345.892,00 362.02.13.02.319016.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 9.222,00 370.02.13.02.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 71.636,00 379.02.13.03.319011.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 406.578,00 380.02.13.03.319016.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 22.800,00 390.02.13.03.319113.1236100672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 63.396,00 402.02.13.05.319013.0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 518,00 405.02.13.05.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais IPSJBVISTA .....................................R$ 19.095,00 411.02.13.05.319011.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 122.962,00 412.02.13.05.319016.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 2.710,00 424.02.13.06.319011.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 149.024,00 425.02.13.06.319016.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 3.563,00 433.02.13.06.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 8.217,00 462.02.14.01.319011.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 500.409,00 463.02.14.01.319016.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 34.035,00 482.02.14.01.319113.1030200672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 131.727,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) anulações das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente abaixo: 27.02.01.01.319013.0927100022003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 665,00 29.02.01.01.319113.0927200672073 – Contribuições Patronais - IPSJBVISTA ....................................R$ 1.121,00 39.02.01.03.319016.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..........R$ 3.900,00 46.02.01.03.319013.0927100052003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 2.000,00 63.02.02.01.449051.0412200031033 - Conclusão do Prédio da Câmara.................................................R$ 30.000,00 64.02.02.01.319013.0927100072003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 692,00 96.02.05.01.319009.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 334,00 108.02.05.01.319013.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 10.000,00 109.02.05.01.339013.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 132,00 110.02.05.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 8.228,00 114.02.06.01.319016.0412300112011 - Operação e Manutenção do Departamento de Finanças ...........R$ 102,00 125.02.06.01.319013.0927100112003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.600,00 130.02.07.01.319004.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00 131.02.07.01.319009.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00 134.02.07.01.319034.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00 135.02.07.01.319094.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00 142.02.07.01.319013.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 100,00 143.02.07.01.339013.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 15,00 144.02.07.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 3.747,00 145.02.07.01.449051.1545100131039 - Construção de Galerias de Águas Pluviais ...............................R$ 12.509,00 148.02.07.01.449051.1648200291004 - Infra-estrutura Urbana – Habitação ..........................................R$ 17.181,00 149.02.07.01.449051.1854400651023 – Obras de Contenção de Enchentes...........................................R$ 200.000,00 150.02.07.01.449051.2266100171002 – Infra Estrutura do Distrito Industrial I e II ...............................R$ 87.296,00 151.02.07.01.459061.2266100171010 – Desapropriação de Imóveis – Distrito Industrial......................R$ 195.651,00 153.02.07.01.449051.2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico.................................R$ 17.242,00 154.02.07.02.319013.0927100152003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 155.02.07.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 28.659,00 156.02.07.02.319004.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00 157.02.07.02.319009.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00 160.02.07.02.319094.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00 168.02.07.03.319013.0927100212003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 170.02.07.03.319004.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 1.000,00 171.02.07.03.319009.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 987,00 174.02.07.03.319094.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 1.000,00 181.02.08.01.319013.0927100202003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 183.02.08.01.319004.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00 184.02.08.01.319009.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00 186.02.08.01.319016.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 459,00 188.02.08.01.319094.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00 195.02.08.02.319013.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 196.02.08.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 414,00 197.02.08.02.319004.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 1.000,00 198.02.08.02.319009.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 1.000,00 200.02.08.02.319016.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 244,00 201.02.08.02.319094.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 900,00 208.02.08.03.319013.0927100232003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 209.02.08.03.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 13.452,00 210.02.08.03.319004.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 1.000,00 211.02.08.03.319009.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 200,00 213.02.08.03.319016.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 325,00 214.02.08.03.319094.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 1.000,00 221.02.08.04.319013.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 223.02.08.04.319004.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00 224.02.08.04.319009.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 200,00 227.02.08.04.319094.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 1.000,00 239.02.09.01.319013.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 241.02.09.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 12.659,00 242.02.09.01.319004.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00 243.02.09.01.319009.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00 244.02.09.01.319011.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 7.943,00 245.02.09.01.319016.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 232,00 246.02.09.01.319034.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 4.170,00 247.02.09.01.319094.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00 255.02.09.02.319013.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 256.02.09.02.339013.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 640,00 258.02.09.02.319004.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.000,00 259.02.09.02.319009.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.000,00 262.02.09.02.319034.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.040,00 274.02.10.01.319004.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 1.000,00 275.02.10.01.319009.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 172,00 277.02.10.01.319016.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 1.279,00 278.02.10.01.319034.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social....R$ 22.219,00 279.02.10.01.319094.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 1.000,00 299.02.10.01.449051.0824400321005 - Reforma de Centros Sociais Comunitários...............................R$ 10.000,00 302.02.10.01.319013.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 342,00 312.02.11.01.319013.0927100332003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 314.02.11.01.319113.0927100332003 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 3.982,00 316.02.11.01.319004.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00 317.02.11.01.319009.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00 318.02.11.01.319011.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 4.085,00 319.02.11.01.319016.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 11.586,00 321.02.11.01.319094.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00 334.02.12.01.319004.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 1.000,00 337.02.12.01.319016.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 915,00 339.02.12.01.319094.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 1.000,00 348.02.13.01.319013.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 715,00 349.02.13.01.319004.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00 350.02.13.01.319009.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00 352.02.13.01.319016.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00 353.02.13.01.319094.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00 359.02.13.02.319004.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 340,00 360.02.13.02.319009.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 600,00 363.02.13.02.319034.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 4.770,00 364.02.13.02.319094.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 670,00 372.02.13.03.319013.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 37.327,00 373.02.13.03.339013.1236100552003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 30.897,00 377.02.13.03.319004.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00 378.02.13.03.319009.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 552,00 381.02.13.03.319034.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 4.006,00 382.02.13.03.319094.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 5.000,00 409.02.13.05.319004.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00 410.02.13.05.319009.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00 413.02.13.05.319094.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00 420.02.13.06.319013.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 4.829,00 422.02.13.06.319004.1236500412042 – Operação e Manutenção das Creches Municipais....................R$ 1.000,00 423.02.13.06.319009.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 114,00 427.02.13.06.319094.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 240,00 455.02.14.01.319013.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 399.000,00 456.02.14.01.319013.1030200312003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00 460.02.14.01.319004.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 90.000,00 461.02.14.01.319009.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 187,00 465.02.14.01.319094.1030200422051 – Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ..........R$ 5.000,00 496.02.14.01.319013.1030500642003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 47.257,00 497.02.14.01.319011.1030500642052 – Operação e Manutenção FMS – ECD......................................R$ 17.871,00 500.02.14.01.319113.1030500672073 – Contribuições Patronais – IPSJBVISTA..................................R$ 36.000,00 582.02.07.01.449151.1648200291004 – Infra-estrutura Urbana – Habitação..........................................R$ 683,00 584.02.13.08..319004.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental ........R$ 1.000,00 585.02.13.08.319009.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .........R$ 1.000,00 586.02.13.08.319011.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .........R$ 35.760,00 587.02.13.08.319016.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .........R$ 6.821,00 588.02.13.08.319094.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .........R$ 1.000,00 594.02.13.08.319013.1236100702003 – Contribuições Previdenciárias Patronais..................................R$ 22.077,00 596.02.13.08.319113.1236100672073 – Contribuições Patronais - IPSJBV ...........................................R$ 1.360,00 599.02.13.08.319004.1236500702083 –Operação e Manutenção Fundeb – Ensino - Infantil.................R$ 660,00 600.02.13.08.319009.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 400,00 601.02.13.08.319011.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 84.340,00 602.02.13.08.319116.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 2.216,00 603.02.13.08.319034.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 500,00 604.02.13.08.319094.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 660,00 610.02.13.08.319013.1236500702003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 35.000,00 612.02.13.08.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais – IPSJBV ...........................................R$ 1.881,00 621.02.02.10.449151.0824400321038 – Reforma e Ampliação da Sede Depto de Promoção Social......R$ 200.000,00 b) superávit financeiro verificado no balanço em 31/12/06, na importância de R$ 750.622,00 (Setecentos e cinqüenta mil seiscentos e vinte e dois reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e sete (27.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal