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norma nº 2200/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id6191

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LEI Nº 2.200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.610.974,00 (Dois milhões, 
seiscentos e dez mil, novecentos e setenta e quatro reais), objetivando ao reforço 
de dotações orçamentárias destinadas a atender despesas de custeio com a folha 
de pagamento e encargos sociais relativos ao mês de dezembro de acordo com a 
seguinte classificação técnica vigente:
15.02.01.01.319011.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.......................R$ 12.632,00
16.02.01.01.319016.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.......................R$ 2.157,00
38.02.01.03.319011.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..........R$ 2.556,00
54.02.02.01.319011.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento............R$ 22.326,00
55.02.02.01.319016.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento............R$ 2.898,00
66.02.02.01.319113.0927200672073 - Contribuições P Patronais - IPSJBVISTA..................................R$ 6.072,00
72.02.03.01.319011.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .........................R$ 23.453,00
85.02.03.01.319013.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 1.581,00
87.02.03.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.....................................R$ 4.233,00
97.02.05.01.319011.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 82.715,00
98.02.05.01.319016.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 2.499,00
113.02.06.01.319011.0412300112011 - Operação e Manutenção do Departamento de Finanças ...........R$ 71.717,00
127.02.06.01.319113.0927100112003 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 6.194,00
132.02.07.01.319011.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 88.740,00
133.02.07.01.319016.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 5.230,00
158.02.07.02.319011.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 20.362,00
159.02.07.02.319016.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.080,00
169.02.07.03.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 5.463,00
172.02.07.03.319011.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 41.120,00
173.02.07.03.319016.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 4.485,00
182.02.08.01.319113.0927100202003 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 6.690,00
185.02.08.01.319011.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 35.209,00
199.02.08.02.319011.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 11.145,00
212.02.08.03.319011.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 371,00
222.02.08.04.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 3.655,00
225.02.08.04.319011.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 21.934,00
226.02.08.04.319016.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 605,00
257.02.09.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 1.675,00
260.02.09.02.319011.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 12.297,00
261.02.09.02.319016.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.309,00
276.02.10.01.319011.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 56.850,00
304.02.10.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 7.821,00
329.02.12.01.319013.0927100352003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 208,00
331.02.12.01.339113.0927200672073 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 22.328,00
335.02.12.01.319009.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 15,00
336.02.12.01.319011.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$·. 126.654,00
351.02.13.01.319011.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 2.911,00
361.02.13.02.319011.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 345.892,00
362.02.13.02.319016.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 9.222,00
370.02.13.02.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 71.636,00
379.02.13.03.319011.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 406.578,00
380.02.13.03.319016.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 22.800,00
390.02.13.03.319113.1236100672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 63.396,00
402.02.13.05.319013.0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 518,00
405.02.13.05.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais IPSJBVISTA .....................................R$ 19.095,00
411.02.13.05.319011.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 122.962,00
412.02.13.05.319016.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 2.710,00
424.02.13.06.319011.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 149.024,00
425.02.13.06.319016.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 3.563,00
433.02.13.06.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 8.217,00
462.02.14.01.319011.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 500.409,00
463.02.14.01.319016.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 34.035,00
482.02.14.01.319113.1030200672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 131.727,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os seguintes recursos:
a) anulações das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente abaixo:
27.02.01.01.319013.0927100022003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 665,00
29.02.01.01.319113.0927200672073 – Contribuições Patronais - IPSJBVISTA ....................................R$ 1.121,00
39.02.01.03.319016.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..........R$ 3.900,00
46.02.01.03.319013.0927100052003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 2.000,00
63.02.02.01.449051.0412200031033 - Conclusão do Prédio da Câmara.................................................R$ 30.000,00
64.02.02.01.319013.0927100072003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 692,00
96.02.05.01.319009.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 334,00
108.02.05.01.319013.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 10.000,00
109.02.05.01.339013.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 132,00
110.02.05.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 8.228,00
114.02.06.01.319016.0412300112011 - Operação e Manutenção do Departamento de Finanças ...........R$ 102,00
125.02.06.01.319013.0927100112003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.600,00
130.02.07.01.319004.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00
131.02.07.01.319009.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00
134.02.07.01.319034.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00
135.02.07.01.319094.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00
142.02.07.01.319013.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 100,00
143.02.07.01.339013.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 15,00
144.02.07.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 3.747,00
145.02.07.01.449051.1545100131039 - Construção de Galerias de Águas Pluviais ...............................R$ 12.509,00
148.02.07.01.449051.1648200291004 - Infra-estrutura Urbana – Habitação ..........................................R$ 17.181,00
149.02.07.01.449051.1854400651023 – Obras de Contenção de Enchentes...........................................R$ 200.000,00
150.02.07.01.449051.2266100171002 – Infra Estrutura do Distrito Industrial I e II ...............................R$ 87.296,00
151.02.07.01.459061.2266100171010 – Desapropriação de Imóveis – Distrito Industrial......................R$ 195.651,00
153.02.07.01.449051.2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico.................................R$ 17.242,00
154.02.07.02.319013.0927100152003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
155.02.07.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 28.659,00
156.02.07.02.319004.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00
157.02.07.02.319009.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00
160.02.07.02.319094.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00
168.02.07.03.319013.0927100212003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
170.02.07.03.319004.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 1.000,00
171.02.07.03.319009.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 987,00
174.02.07.03.319094.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 1.000,00
181.02.08.01.319013.0927100202003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
183.02.08.01.319004.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00
184.02.08.01.319009.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00
186.02.08.01.319016.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 459,00
188.02.08.01.319094.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00
195.02.08.02.319013.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
196.02.08.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 414,00
197.02.08.02.319004.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 1.000,00
198.02.08.02.319009.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 1.000,00
200.02.08.02.319016.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 244,00
201.02.08.02.319094.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 900,00
208.02.08.03.319013.0927100232003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
209.02.08.03.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 13.452,00
210.02.08.03.319004.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 1.000,00
211.02.08.03.319009.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 200,00
213.02.08.03.319016.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 325,00
214.02.08.03.319094.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 1.000,00
221.02.08.04.319013.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
223.02.08.04.319004.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
224.02.08.04.319009.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 200,00
227.02.08.04.319094.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 1.000,00
239.02.09.01.319013.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
241.02.09.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 12.659,00
242.02.09.01.319004.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00
243.02.09.01.319009.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00
244.02.09.01.319011.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 7.943,00
245.02.09.01.319016.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 232,00
246.02.09.01.319034.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 4.170,00
247.02.09.01.319094.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00
255.02.09.02.319013.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
256.02.09.02.339013.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 640,00
258.02.09.02.319004.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.000,00
259.02.09.02.319009.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.000,00
262.02.09.02.319034.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.040,00
274.02.10.01.319004.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 1.000,00
275.02.10.01.319009.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 172,00
277.02.10.01.319016.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 1.279,00
278.02.10.01.319034.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social....R$ 22.219,00
279.02.10.01.319094.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 1.000,00
299.02.10.01.449051.0824400321005 - Reforma de Centros Sociais Comunitários...............................R$ 10.000,00
302.02.10.01.319013.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 342,00
312.02.11.01.319013.0927100332003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
314.02.11.01.319113.0927100332003 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 3.982,00
316.02.11.01.319004.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00
317.02.11.01.319009.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00
318.02.11.01.319011.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 4.085,00
319.02.11.01.319016.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 11.586,00
321.02.11.01.319094.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00
334.02.12.01.319004.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 1.000,00
337.02.12.01.319016.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 915,00
339.02.12.01.319094.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 1.000,00
348.02.13.01.319013.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 715,00
349.02.13.01.319004.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
350.02.13.01.319009.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
352.02.13.01.319016.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
353.02.13.01.319094.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
359.02.13.02.319004.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 340,00
360.02.13.02.319009.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 600,00
363.02.13.02.319034.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 4.770,00
364.02.13.02.319094.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 670,00
372.02.13.03.319013.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 37.327,00
373.02.13.03.339013.1236100552003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 30.897,00
377.02.13.03.319004.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
378.02.13.03.319009.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 552,00
381.02.13.03.319034.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 4.006,00
382.02.13.03.319094.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 5.000,00
409.02.13.05.319004.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00
410.02.13.05.319009.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00
413.02.13.05.319094.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00
420.02.13.06.319013.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 4.829,00
422.02.13.06.319004.1236500412042 – Operação e Manutenção das Creches Municipais....................R$ 1.000,00
423.02.13.06.319009.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 114,00
427.02.13.06.319094.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 240,00
455.02.14.01.319013.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 399.000,00
456.02.14.01.319013.1030200312003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
460.02.14.01.319004.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 90.000,00
461.02.14.01.319009.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 187,00
465.02.14.01.319094.1030200422051 – Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ..........R$ 5.000,00
496.02.14.01.319013.1030500642003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 47.257,00
497.02.14.01.319011.1030500642052 – Operação e Manutenção FMS – ECD......................................R$ 17.871,00
500.02.14.01.319113.1030500672073 – Contribuições Patronais – IPSJBVISTA..................................R$ 36.000,00
582.02.07.01.449151.1648200291004 – Infra-estrutura Urbana – Habitação..........................................R$ 683,00
584.02.13.08..319004.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental ........R$ 1.000,00
585.02.13.08.319009.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .........R$ 1.000,00
586.02.13.08.319011.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .........R$ 35.760,00
587.02.13.08.319016.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .........R$ 6.821,00
588.02.13.08.319094.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .........R$ 1.000,00
594.02.13.08.319013.1236100702003 – Contribuições Previdenciárias Patronais..................................R$ 22.077,00
596.02.13.08.319113.1236100672073 – Contribuições Patronais - IPSJBV ...........................................R$ 1.360,00
599.02.13.08.319004.1236500702083 –Operação e Manutenção Fundeb – Ensino - Infantil.................R$ 660,00
600.02.13.08.319009.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 400,00
601.02.13.08.319011.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 84.340,00
602.02.13.08.319116.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 2.216,00
603.02.13.08.319034.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 500,00
604.02.13.08.319094.1236500702083 - Operação e Manutenção Fundeb – Ensino – Infantil................R$ 660,00
610.02.13.08.319013.1236500702003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 35.000,00
612.02.13.08.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais – IPSJBV ...........................................R$ 1.881,00
621.02.02.10.449151.0824400321038 – Reforma e Ampliação da Sede Depto de Promoção Social......R$ 200.000,00
b) superávit financeiro verificado no balanço em 31/12/06, na importância de R$ 
750.622,00 (Setecentos e cinqüenta mil seiscentos e vinte e dois reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (27.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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