br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2201/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI 1672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005”
native_id6192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.201, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Altera a redação dos Artigos 3º e 4º, da Lei 1672, de 19 de outubro 
de 2005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O parágrafo único do Artigo 3º passa a ser parágrafo primeiro 
e ficam adicionados os parágrafos segundo, terceiro, quarto e quinto ao Artigo 3º da Lei 
nº 1672, de 19 de outubro de 2005, que terão a seguinte redação:
“PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização sobre a existência ou não do 
aparelho dispensador de senhas com registro de horário de entrada, deverá 
ser realizada pelo fiscal de serviços públicos do Setor de Urbanismo e 
Fiscalização do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em se constatando a inexistência do aparelho 
nas especificações dispostas nesta lei, o fiscal procederá à lavratura do 
Auto de Infração e Imposição de Multa, concedendo o prazo de 10 (dez) 
dias úteis, contados do recebimento do auto, para a interposição de defesa 
administrativa, a ser julgada pelo Diretor do Departamento de Engenharia. 
PARÁGRAFO QUARTO: Caso a defesa não seja acolhida, poderá ser 
interposto recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo 
de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação da decisão da 
defesa administrativa. 
PARÁGRAFO QUINTO: Caso o recurso seja indeferido, a multa será 
encaminhada ao Setor de Fiscalização, a fim de que inscreva o débito na 
dívida ativa e o encaminhe para a Assessoria Jurídica propor a execução 
fiscal cabível. 
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do caput, o parágrafo único passa a ser 
parágrafo quarto e ficam adicionados os parágrafos primeiro, segundo e terceiro ao Artigo 
4º da Lei nº 1672, de 19 de outubro de 2005, que terão a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: Em caso de não cumprimento do disposto nesta lei, os 
usuários deverão comunicar à Prefeitura Municipal, por escrito, mediante 
denúncia a ser protocolada no Setor de Protocolo, instruído com as devidas 
provas, a fim de comprovar o descumprimento do prazo previsto no art. 1º 
desta lei. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em se constatando a veracidade dos 
documentos e a infração ao disposto no art. 1º desta lei, o processo será 
encaminhado ao Setor de Urbanismo e Fiscalização do Departamento de 
Engenharia da Prefeitura Municipal, para que proceda à lavratura do Auto 
de Infração e Imposição de Multa, concedendo o prazo de 10 (dez) dias 
úteis, contados do recebimento do auto, para a interposição de defesa 
administrativa, a ser julgada pelo Diretor do Departamento de Engenharia. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a defesa não seja acolhida, poderá ser 
interposto recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo 
de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação da decisão da 
defesa administrativa. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o recurso seja indeferido, a multa será 
encaminhada ao Setor de Fiscalização, a fim de que inscreva o débito na 
dívida ativa e o encaminhe para a Assessoria Jurídica propor a execução 
fiscal cabível. 
PARÁGRAFO QUARTO: As agências bancárias e demais estabelecimentos 
de créditos do Município de São João da Boa Vista, terão o prazo de 30 
(trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta lei, para se enquadrarem 
nessas determinações, sob pena de incorrer na multa estipulada no caput do 
Artigo 3º desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de dezembro de dois mil e sete (27.12.2007).
 
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

open original →