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norma nº 2202/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2007
Date 2007-12-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre a autorização para CONCESSÃO DE USO dos 
equipamentos que especifica ao SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI – Departamento 
Regional de São Paulo e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder 
o uso ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – Departamento Regional de 
São Paulo, à título gratuito, dos equipamentos abaixo relacionados, os quais deverão ser 
utilizados exclusivamente para fins de programas de qualificação, aperfeiçoamento e 
especialização de mão de obra na área de panificação:
1 – um Forno a gás turbo a vapor da marca DIGITOP;
2 – uma Balança eletrônica de 15 kg Marca C&P;
3 – uma Amassadeira rápida 15 kg da marca BRAESI;
4 – uma Batedeira 12 kg da Marca BRAESI;
5 – uma Mesa de inox 1,80 x 0,70 x 0,85;
6 – uma Mesa de inox com prateleiras 2,00 x 0,70 x 0,85;
7 – um Armário para crescimento com 20 formas, Marca IMEC.
ARTIGO 2º: A presente concessão se fará mediante “Termo de Concessão de 
Uso” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente Lei.
ARTIGO 3º: O prazo da presente concessão é de 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério exclusivo da Concedente.
ARTIGO 4º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente do uso dos 
equipamentos ora concedidos serão de responsabilidade da concessionária.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (27.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Termo de CONCESSÃO DE USO que entre si fazem, de um 
lado o Município de São João da Boa Vista e de outro lado o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI￾Diretoria Regional de São Paulo, na forma abaixo 
estabelecida:
De um lado, o Município de São João da Boa Vista, com sede na Rua Marechal 
Deodoro, 366 - Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n.º. 46.429.379/0001-50, 
neste ato representado seu Prefeito Municipal, Sr. Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, 
casado, portador da Cédula de Identidade n.º. 3.554.711-X - SSP/SP, CPF n.º. 
113.365.288-34, a seguir denominado simplesmente CONCEDENTE, e, de outro lado, 
o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, 
Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n.º. 03.774.819/0001-02, 
situado na Av. Paulista, Nº 1313, 3º andar, Bairro Cerqueira César, na cidade e Estado 
de São Paulo, neste ato representado por seu Diretor Regional, Luis Carlos de Souza 
Vieira, a seguir, denominado simplesmente, CONCESSIONÁRIO tem entre si 
ajustados e contratados a celebração do presente contrato de CONCESSÃO DE USO, 
que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições, que mutuamente aceitam e 
outorgam.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente instrumento tem como objeto a CONCESSÃO DE USO, gratuita, dos 
equipamentos abaixo relacionados, os quais deverão ser utilizados exclusivamente 
para fins de programas de qualificação, aperfeiçoamento e especialização de mão de 
obra na área de Panificação:
1 – um Forno a gás turbo a vapor da marca DIGITOP;
2 – uma Balança eletrônica de 15 kg Marca C&P;
3 – uma Amassadeira rápida 15 kg da marca BRAESI;
4 – uma Batedeira 12 kg da Marca BRAESI;
5 – uma Mesa de inox 1,80 x 0,70 x 0,85;
6 – uma Mesa de inox com prateleiras 2,00 x 0,70 x 0,85;
7 – um Armário para crescimento com 20 formas, Marca IMEC.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Instalação dos Equipamentos
Os equipamentos e acessórios referidos na cláusula anterior serão instalados na 
Agência de Formação Profissional SENAI de São João da Boa Vista - São Paulo/SP, 
situada à Av. Brasília nº 1119.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da restituição
A CONCESSIONÁRIA se compromete a restituir à CONCEDENTE os equipamentos 
mencionados na cláusula primeira deste instrumento no estado de conservação 
compatível com o tempo de uso.
Parágrafo Único:- A restituição de que trata esta cláusula será formalizada mediante 
“Termo de Recebimento”, após realizada a devida conferência dos equipamentos pelo 
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações
Para a consecução dos objetivos visados por este Contrato compete ao 
CONCESSIONÁRIO:
a) prover local necessário à instalação dos equipamentos cedidos pela 
CONCEDENTE, para a realização dos programas de treinamento.
b) responsabilizar-se-á pelo transporte dos equipamentos.
c) responsabilizar-se por qualquer indenização proveniente de ação ou requerimento 
em virtude de dano que porventura venha ser causados a terceiros na utilização dos 
equipamentos objeto deste Termo.
d) responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos objeto 
deste Termo, protegendo-os contra danos e ao término do contrato, devolve-los como 
recebeu, ressalvado o desgaste decorrente o uso normal.
CLÁUSULA QUINTA – Do Seguro
Caberá ao CONCESSIONÁRIO proceder ao seguro dos bens descritos no anexo, em 
companhia seguradora de sua confiança, devendo as respectivas apólices ser-lhes 
apresentadas sempre que solicitadas. 
CLÁUSULA SEXTA – Da Vigência 
6.1. O presente Contrato vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua 
assinatura, podendo, ser prorrogado à critério exclusivo da CONCEDENTE, mediante 
termo aditivo, podendo ainda o mesmo ser denunciado com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias, pela parte notificada, do aviso de denúncia, não se desobrigando 
qualquer das partes, no decorrer desse prazo, do cumprimento dos compromissos 
assumidos, inclusive a conclusão dos programas de treinamento em andamento.
6.2 Após o término do período de vigência deste Contrato, o CONCESSIONÁRIO 
devolverá os bens à CONCEDENTE, respeitados os compromissos assumidos, 
inclusive a conclusão dos programas em andamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES 
7.1 – Durante a vigência do contrato, a Concessionária estará sujeita às seguintes 
penalidades:
a) – Advertência por escrito;
b) – Por desvio da finalidade do objeto da concessão, multa no valor de 1% (um por 
cento) do valor estimado do contrato;
c) – Persistindo o desvio, multa no valor de 1% (um por cento) do valor estimado do 
contrato multiplicado, pelo número de reincidências até o máximo de 10;
7.2 - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem;
7.3 - A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias 
para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
7.4 - Não sendo atendidas as providências no prazo estabelecido, a pena de advertência 
será convertida em multa diária.
CLÁUSULA OITAVA – Da Fundamentação Legal
O presente instrumento, foi elaborado com inexigibilidade de licitação com 
fundamentos no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e Lei Municipal nº ___ de __ 
de _______ de 2.00_, às quais se vincula este CONTRATO.
CLÁUSULA NONA - Do Valor
Fica estipulado em R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o valor estimativo do 
presente contrato, para fins de aplicação de penalidades, restituições ou indenizações. 
CLÁUSULA DÉCIMA – Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões porventura 
originadas do presente Contrato e não resolvidas de comum acordo.
E por se acharem justas e convencionadas, as partes assinam o presente Instrumento, 
em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de testemunhas.
São João da Boa Vista, ___ de ___________ de 2.007
 .
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI
Departamento Regional de São Paulo
Luis Carlos de Souza Vieira
Diretor Regional
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
SENAI/SP PREFEITURA
 
Nome: Nome:
RG.: RG.:

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