| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.708, DE 08/12/2009 |
| native_id | 6194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.738, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.708, de 08/12/2009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 2.708, de 08/12/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.010, sob forma de subvenção social, recursos financeiros ás entidades filantrópicas sem fins lucrativos abaixo relacionados, objetivando atender despesas de custeio com o Programa Proteção Especial, com recursos federais oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, objetivando o desenvolvimento de ações e serviços, em parceria com as entidades sociais que integram a rede de proteção especial instalada no município, visando à emancipação e inclusão de indivíduos e grupos, sendo: 1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – (Piso Média Complexidade), a importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil cento e quarenta reais); 2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis (Piso de Média Complexidade), a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais); 3) Lar Vicentino São José (Piso Média Complexidade) a importância de R$ 11.880,00 (Onze mil, oitocentos e oitenta reais); 4) Grupo de Fraternidade Irmãos Joseph (Piso de Alta Complexidade), a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais); 5) Lar Vicentino São José (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ R$ 8.640,00 (Oito mil seiscentos e quarenta reais); ARTIGO 2: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 3: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (19.02.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal