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norma nº 2738/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 2010
Date 2010-02-19
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.708, DE 08/12/2009
native_id6194

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LEI Nº 2.738, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.708, de 08/12/2009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 2.708, de 08/12/2009, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.010, sob 
forma de subvenção social, recursos financeiros ás entidades filantrópicas sem fins lucrativos 
abaixo relacionados, objetivando atender despesas de custeio com o Programa Proteção 
Especial, com recursos federais oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate 
à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, objetivando o desenvolvimento 
de ações e serviços, em parceria com as entidades sociais que integram a rede de proteção 
especial instalada no município, visando à emancipação e inclusão de indivíduos e grupos, 
sendo:
1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – (Piso Média Complexidade), a 
importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil cento e quarenta reais);
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis (Piso de Média 
Complexidade), a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais);
3) Lar Vicentino São José (Piso Média Complexidade) a importância de R$ 11.880,00 (Onze 
mil, oitocentos e oitenta reais);
4) Grupo de Fraternidade Irmãos Joseph (Piso de Alta Complexidade), a importância de R$ 
7.200,00 (Sete mil e duzentos reais); 
5) Lar Vicentino São José (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ R$ 8.640,00 (Oito 
mil seiscentos e quarenta reais);
ARTIGO 2: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 3: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dez (19.02.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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