| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.708, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.010, sob forma de subvenção social, recursos financeiros ás entidades filantrópicas sem fins lucrativos abaixo relacionados, objetivando atender despesas de custeio com o Programa Proteção Especial, com recursos federais oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, objetivando o desenvolvimento de ações e serviços, em parceria com as entidades sociais que integram a rede de proteção especial instalada no município, visando à emancipação e inclusão de indivíduos e grupos, sendo: 1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – (Piso Média Complexidade), a importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil cento e quarenta reais); 2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis (Piso de Média Complexidade), a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais); 3) Lar Vicentino São José (Piso Média Complexidade) a importância de R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais); 4) Grupo de Fraternidade Irmãos Joseph (Piso de Alta Complexidade), a importância de R$ 8.640,00 (Oito mil seiscentos e quarenta reais); 5) Lar Vicentino São José (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais); PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de Assistência Social – SUAS. ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Social Especial, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, consignados no orçamento de 2010, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal