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norma nº 2708/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2009
Date 2009-12-08
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.708, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.010, sob forma de subvenção social, recursos financeiros ás 
entidades filantrópicas sem fins lucrativos abaixo relacionados, objetivando 
atender despesas de custeio com o Programa Proteção Especial, com recursos 
federais oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome 
afeto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, objetivando o 
desenvolvimento de ações e serviços, em parceria com as entidades sociais que 
integram a rede de proteção especial instalada no município, visando à 
emancipação e inclusão de indivíduos e grupos, sendo:
1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – (Piso Média 
Complexidade), a importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil cento e 
quarenta reais);
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis 
(Piso de Média Complexidade), a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois 
mil e quatrocentos reais);
3) Lar Vicentino São José (Piso Média Complexidade) a importância de R$ 
11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais);
4) Grupo de Fraternidade Irmãos Joseph (Piso de Alta Complexidade), a 
importância de R$ 8.640,00 (Oito mil seiscentos e quarenta reais);
5) Lar Vicentino São José (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ 
7.200,00 (Sete mil e duzentos reais);
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão 
cobertas através dos recursos do Programa Proteção Social Especial, mediante 
Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista e o 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS, consignados no orçamento de 2010, 
através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 
Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência 
Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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