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norma nº 2604/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaAUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE SERVENTE, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
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LEI Nº 2.604, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.009
“Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Servente, constante da 
tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado de 69 (sessenta e nove) para 70 (setenta) o 
número de vagas do cargo de Servente, constante da tabela “A” do anexo I da Lei 
nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de setembro de dois mil e nove (03/09/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE SERVENTE E METODOLOGIA 
DE CÁLCULO.
Exercício/2009 (março a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 450,85 4.508,50
Parc. Destacada 200,00 2.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 143,18 1.431,80
13º salário (proporc/integral) 54,23 542,30
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 11,93 119,30
1/3 férias 18,07 180,70
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 3,97 39,70
CHEQUE FÉRIAS 36,14 361,40
TOTAIS 918,37 9.183,70
Exercício/2010
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 450,85 5.410,20
Parc. Destacada 200,00 2.400,00
IPSJBV (empregador) 22% 143,18 1.718,16
13º salário (proporc/integral) 54,23 650,76
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 11,93 143,16
1/3 férias 18,07 216,84
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 3,97 47,64
CHEQUE FÉRIAS 36,14 433,68
TOTAIS 918,37 11.020,44
Exercício/2011
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 450,85 5.410,20
Parc. Destacada 200,00 2.400,00
IPSJBV (empregador) 22% 143,18 1.718,16
13º salário (proporc/integral) 54,23 650,76
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 11,93 143,16
1/3 férias 18,07 216,84
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 3,97 47,64
CHEQUE FÉRIAS 36,14 433,68
TOTAIS 918,37 11.020,44
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2009
ART. 17 DA LEI 101/2000 -
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2008........................................................................R$ .......4.946.825,66
(+) Receita Prevista para 2009 .................................................................R$ ...104.000.000,00
(-) Superávit já utilizado no exercício ......................................................R$ 4.266.509,54
(=) Disponibilidades Previstas para 2009.................................................R$ 104.680.316,12
1.2. Custo Projetado com novos Compromissos
(+) Despesas já ampliadas no exercício.............................................................R$ 228.497,30 
(+) Aumento de 16 vagas de Cozinheiro...........................................................R$ 116.593,12 
(+) Aumento de 12 vagas de Inspetor de alunos...............................................R$ 88.507,44
(+) Aumento de 01 vaga de Servente................................................................R$ 9.183,70
(+) Aumento de 02 vagas de Auxíliar de Enfermagem.....................................R$ 22.671,60
(+) Aumento de 01 vaga de Operador de Máquinas Pesadas............................R$ 11.876,20
(+) Aumento de 22 vagas Auxiliar Administrativo...........................................R$ 171.956,40
(+) Aumento de 09 vagas de comissão de Coordenador Pedagógico ...............R$ 90.548,64
SOMA...............................................................................................................R$ 739.834,40 
Estimativa de Impacto Orçamentário .......................................................0,0071%
Estimativa de Impacto Financeiro . ..........................................................0,0070%
EXERCÍCIO 2010
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro.................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas...............................................................................R$ 113.420.000,00
(=) Disponibilidades Previstas..................................................................R$ 113.420.000,00
1.2 Isenção de Taxas da Vigilância Sanitária à Entidades Assistenciais......... R$ 854.084,40 
Estimativa de Impacto Orçamentário .......................................................0,0075%
Estimativa de Impacto Financeiro ..........................................................0,0075%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro.................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas...............................................................................R$ 123.340.000,00
(=) Disponibilidades Previstas..................................................................R$ 123.340.000,00
1.2 Isenção de Taxas da Vigilância Sanitária à Entidades Assistenciais..........R$ 854.084,40 
Estimativa de Impacto Orçamentário .......................................................0,0069%
Estimativa de Impacto Financeiro ..........................................................0,0069%
São João da Boa Vista, 08 de junho de 2009.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA –
EXERCÍCIO DE 2009
Artigo17 da Lei nº. 2.340 de 17 de junho de 2008
1. Saldo Orçamentário em 28/05/2009..................................... R$ 29.488.778,08
1.1 (-) Previsão de Despesas com a folha de maio a dezembro. R$ 28.976.824,67 
1.2 (=) Margem para expansão de despesas.............................. R$ 511.953,41
1.3 (-) Ampliação de novas despesas conforme projetos.......... R$ 511.337,10
São João da Boa Vista, 08 de junho de 2009.
 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO GABRIEL SILVA GOULART
 Diretor de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na LDO para o 
exercício de 2.009. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 08 de junho de 2.009
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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