br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3323/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3323 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.987, DE 08 DE JUNHO DE 2011 E A LEI Nº 3.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 60.370.251/0001-90
native_id62

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.323 DE 26 DE JUNHO DE 2.013
“Revoga a Lei nº 2.987, de 08 de junho de 2011 e a 
Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 2012, que 
dispõem sobre a doação de área de propriedade do 
Município à DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA.,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
60.370.251/0001-90”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.987, de 08 de junho de 2011 e a 
Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de 
propriedade do Município à DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 60.370.251/0001-90, atendendo a pedido da própria 
empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
2548/2011, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio 
do Município:
“Lote 1A, da Quadra “H”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com 
área total de 13.116,25 m² (treze mil, cento e dezesseis metros quadrados e 
vinte e cinco centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de junho de dois mil e treze (26.06.2013)
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →