| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.987, DE 08 DE JUNHO DE 2011 E A LEI Nº 3.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 60.370.251/0001-90 |
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LEI Nº 3.323 DE 26 DE JUNHO DE 2.013 “Revoga a Lei nº 2.987, de 08 de junho de 2011 e a Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 60.370.251/0001-90”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.987, de 08 de junho de 2011 e a Lei nº 3.216, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 60.370.251/0001-90, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2548/2011, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 1A, da Quadra “H”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 13.116,25 m² (treze mil, cento e dezesseis metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e treze (26.06.2013) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal