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norma nº 1658/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2005
Date 2005-09-22
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI”
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LEI Nº 1.658, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de 
São João da Boa Vista – EMURVI”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, abono nos meses de setembro e outubro de 
2.005 nos seguintes valores: R$ 100,00 (Cem reais) no mês de setembro e R$ 100,00 (Cem reais) 
no mês de outubro.
§ 1º: O abono será pago juntamente com os vencimentos de setembro e outubro de 
2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para 
fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução da presente lei serão atendidas através 
dos recursos orçamentários consignados no orçamento da EMURVI previsto para o exercício 
financeiro de 2.005.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
setembro de dois mil e cinco (22.09.2005)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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