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norma nº 2605/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2605 / 2009
Date 2009-09-03
Ementa FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.605, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil 
reais), visando ao reforço de dotação orçamentária vigente na área de saúde, para 
o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Programa Saúde do 
Trabalhador durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
527 – 449052 Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200451001 – Aquisição de Equip. e Material Permanente .... R$ 100.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
523 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200452065 – Operação Manut. FMS/Saúde do Trabalhador. R$ 100.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
setembro de dois mil e nove (03.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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