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norma nº 1660/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2005
Date 2005-09-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.564.624/0001-80, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA 
OLIVEIRA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.564.624/0001-80, de acordo com o disposto no § 4º do 
artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e 
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE 
MADEIRA OLIVEIRA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.564.624/0001-80, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade para fabricação de embalagens de madeira e tanoaria e 
chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada e seus subprodutos, nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4301/05, assim 
identificado:
a) Lote 2, da quadra A, do Distrito Industrial II - São João da Boa Vista
Área de 5.000,00 m², Medindo 40,99 m (Quarenta metros e noventa e 
nove centímetros) de frente para a Avenida Lazaro Ribeiro, nos fundos mede 
42,15m (Quarenta e dois metros e quinze centímetros), confrontando com o Lote de 
nº 03. Do lado direito de quem da mencionada via pública Avenida Lazaro Ribeiro 
olha para o imóvel, mede 90,98m (Noventa metros, noventa e oito centímetros), 
confrontando com parte do Lote-1 e 2 da Quadra “C” do Distrito Industrial I, 
depois de frente à direita e segue com distância de 31,37m (trinta e um metros e 
trinta e sete centímetros), confrontando com o lote-3 da Quadra “C” do Distrito 
Industrial I, e do lado esquerdo na mesma posição, mede 123,38m (Cento e vinte e 
três metros e trinta e oito centímetros), confrontado com o Lote de nº 01. O lote 
descrito acima se encontra cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 
22.12.50, (Área total do Distrito-II de 365.291,09m²).
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de 53.837,28 (Cinqüenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e 
vinte e oito centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 2.691 de 14 de setembro de 2005.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para fabricação de 
embalagens de madeira e tanoaria e chapas de madeira 
compensada, prensada e aglomerada e seus subprodutos;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 06 (seis) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 4301/05, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão 
revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir 
aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 4301/05, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de setembro de dois mil e cinco (27.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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