| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO A SANITÁRIOS AOS USUÁRIOS DE SERVIÇO BANCÁRIO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.661, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.005 “Determina a obrigatoriedade de acesso a sanitários aos usuários de serviço bancário, em todas as Agências Bancárias de nossa cidade e dá outras providências” (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica obrigatória a todas as agências bancárias de nossa cidade, permitir o acesso a sanitários, aos usuários dos serviços bancários, no horário de atendimento bancário. § 1º: Os sanitários serão distintos para os usuários do sexo masculino e feminino. § 2º: A disponibilização dos sanitários deverão ser efetivadas no prazo de 30 dias, para as Agências já equipadas; e 180 dias a contar da data da publicação desta lei, para as que tiverem que construí-los. ARTIGO 2º: As agências bancárias deverão providenciar também o acesso aos portadores de deficiência física às agências e aos sanitários, no prazo de 180 dias, a contar da data da publicação desta lei. ARTIGO 3º: Vetado. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e cinco (27.09.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal