br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1661/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2005
Date 2005-09-27
Ementa“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO A SANITÁRIOS AOS USUÁRIOS DE SERVIÇO BANCÁRIO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.661, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.005 
“Determina a obrigatoriedade de acesso a sanitários aos usuários de 
serviço bancário, em todas as Agências Bancárias de nossa cidade e 
dá outras providências”
(Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica obrigatória a todas as agências bancárias de nossa cidade, 
permitir o acesso a sanitários, aos usuários dos serviços bancários, no horário de 
atendimento bancário.
§ 1º: Os sanitários serão distintos para os usuários do sexo masculino e 
feminino.
§ 2º: A disponibilização dos sanitários deverão ser efetivadas no prazo de 30 
dias, para as Agências já equipadas; e 180 dias a contar da data da publicação desta lei, 
para as que tiverem que construí-los.
ARTIGO 2º: As agências bancárias deverão providenciar também o acesso 
aos portadores de deficiência física às agências e aos sanitários, no prazo de 180 dias, a 
contar da data da publicação desta lei.
ARTIGO 3º: Vetado.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês 
de setembro de dois mil e cinco (27.09.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →