| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A LANÇAR PARCIALMENTE IPTU EM ÁREA DA SABESP – COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 118/08. |
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LEI Nº 2.606, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Município a lançar parcialmente IPTU em área da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a fim de dar cumprimento ao Contrato de Programa nº 118/08” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) de forma parcial, atingindo apenas as áreas administrativas, em imóveis de propriedade da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a fim de dar cumprimento ao Contrato de Programa nº 118/08 firmado entre o Município e a empresa SABESP, que prevê em sua cláusula 5.2, letra d, isenção apenas para as áreas operacionais. ARTIGO 2º: O imóvel a ser atingido pela presente lei será o abaixo identificado: Cadastro nº 10.0006.0350.0001 Área total territorial - 2.275,00 m² Área total predial - 1.792,46 m² Área territorial a ser tributada – 1.144,34 m² Área predial a ser tributada – 1.144,34 m² ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09/09/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal