br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2606/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2606 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A LANÇAR PARCIALMENTE IPTU EM ÁREA DA SABESP – COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 118/08.
native_id6205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.606, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Município a lançar parcialmente IPTU em área da 
SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo, a fim de dar cumprimento ao Contrato de Programa nº 118/08”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a lançar o 
Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) de forma parcial, atingindo 
apenas as áreas administrativas, em imóveis de propriedade da SABESP – Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a fim de dar cumprimento ao Contrato de 
Programa nº 118/08 firmado entre o Município e a empresa SABESP, que prevê em sua 
cláusula 5.2, letra d, isenção apenas para as áreas operacionais. 
ARTIGO 2º: O imóvel a ser atingido pela presente lei será o abaixo 
identificado:
Cadastro nº 10.0006.0350.0001
Área total territorial - 2.275,00 m²
Área total predial - 1.792,46 m²
Área territorial a ser tributada – 1.144,34 m²
Área predial a ser tributada – 1.144,34 m²
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil 
e nove (09/09/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →