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norma nº 2607/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaAUMENTA 14 (QUATORZE) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
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LEI Nº 2.607, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Aumenta 14 (quatorze) vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 
670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado de 123 (cento e vinte e três) para 137 
(cento e trinta e sete) o número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, 
constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro
de dois mil e nove (09.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 14 VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.009 (setembro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL
14 servidores
SALÁRIO 591,31 2.365,24 33.113,36
PARC. DESTACADA 200,00 800,00 11.200,00
IPSJBV (empregador) 22% 174,08 696,32 9.748,48
13º salário (proporc/integral) 65,94 263,76 3.692,64
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 58,02 812,28
TOTAIS 1045,83 4.183,34 58.566,76
Exercício de 2.010
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL
14 servidores
SALÁRIO 591,31 7.095,72 99.340,08
PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 33.600,00
IPSJBV (empregador) 22% 174,08 2.088,96 29.245,44
13º salário (proporc/integral) 65,94 791,28 11.077,92
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 174,00 2.436,00
1/3 férias 21,98 263,76 3.692,78
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,83 57,96 811,44
CHEQUE FÉRIAS 43,96 527,52 7.385,28
TOTAIS 1116,60 13.399,20 187.588,94
Exercício de 2.011
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL
14 servidores
SALÁRIO 591,31 7.095,72 99.340,08
PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 33.600,00
IPSJBV (empregador) 22% 174,08 2.088,96 29.245,44
13º salário (proporc/integral) 65,94 791,28 11.077,92
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 174,00 2.436,00
1/3 férias 21,98 263,76 3.692,78
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,83 57,96 811,44
CHEQUE FÉRIAS 43,96 527,52 7.385,28
TOTAIS 1116,60 13.399,20 187.588,94
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E 
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2009
ART. 17 DA LEI 101/2000 -
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2008........................................................................R$ .......4.946.825,66
(+) Receita Prevista para 2009 .................................................................R$ ...104.000.000,00
(-) Superávit já utilizado no exercício ..................................................... R$........4.266.509,54 
(=) Disponibilidades Previstas para 2009..................................................R$ 104.680.316,12
1.2. Projeção de despesas com folha de pagamento agosto a dezembro R$ 18.514.250,78
 Saldo orçamentário.....................................................................................R$ 18.955.962,40
 Saldo disponível para novas despesas........................................................R$ 441.711,62
(+) Projeto Cargos em Comissão........................................................................R$ 39.357,67
(+) Projeto Cargos nova estrutura.....................................................................R$ 119.597,81
(+) Projeto 14 cargos de Auxiliar Administrativo.............................................R$ 58.566,76
(+) Projeto cargo Coordenador Pedagógico.......................................................R$ 34.494,78
SOMA.................................................................................................................R$ 252.017,02
Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,0024%
Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,0024%
EXERCÍCIO 2010
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro...................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 122.120.000,00
1.2 Despesas com os projetos em 2010..............................................................R$ 770.345,70 
Estimativa de Impacto Orçamentário......................0,0063%
Estimativa de Impacto Financeiro..........................0,0063%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro....................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas.....................................................................R$ 135.602.600,00
1.2 Despesas previstas com os projetos em 2011................................................R$ 770.345,60
Estimativa de Impacto Orçamentário......................0,0056%
Estimativa de Impacto Financeiro...........................0,0056%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na LDO para o 
exercício de 2.009. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2.009
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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