| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | AUMENTA 14 (QUATORZE) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92. |
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LEI Nº 2.607, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Aumenta 14 (quatorze) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado de 123 (cento e vinte e três) para 137 (cento e trinta e sete) o número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 14 VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.009 (setembro a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 14 servidores SALÁRIO 591,31 2.365,24 33.113,36 PARC. DESTACADA 200,00 800,00 11.200,00 IPSJBV (empregador) 22% 174,08 696,32 9.748,48 13º salário (proporc/integral) 65,94 263,76 3.692,64 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 58,02 812,28 TOTAIS 1045,83 4.183,34 58.566,76 Exercício de 2.010 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 14 servidores SALÁRIO 591,31 7.095,72 99.340,08 PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 33.600,00 IPSJBV (empregador) 22% 174,08 2.088,96 29.245,44 13º salário (proporc/integral) 65,94 791,28 11.077,92 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 174,00 2.436,00 1/3 férias 21,98 263,76 3.692,78 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,83 57,96 811,44 CHEQUE FÉRIAS 43,96 527,52 7.385,28 TOTAIS 1116,60 13.399,20 187.588,94 Exercício de 2.011 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 14 servidores SALÁRIO 591,31 7.095,72 99.340,08 PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 33.600,00 IPSJBV (empregador) 22% 174,08 2.088,96 29.245,44 13º salário (proporc/integral) 65,94 791,28 11.077,92 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 174,00 2.436,00 1/3 férias 21,98 263,76 3.692,78 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,83 57,96 811,44 CHEQUE FÉRIAS 43,96 527,52 7.385,28 TOTAIS 1116,60 13.399,20 187.588,94 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2009 ART. 17 DA LEI 101/2000 - 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008........................................................................R$ .......4.946.825,66 (+) Receita Prevista para 2009 .................................................................R$ ...104.000.000,00 (-) Superávit já utilizado no exercício ..................................................... R$........4.266.509,54 (=) Disponibilidades Previstas para 2009..................................................R$ 104.680.316,12 1.2. Projeção de despesas com folha de pagamento agosto a dezembro R$ 18.514.250,78 Saldo orçamentário.....................................................................................R$ 18.955.962,40 Saldo disponível para novas despesas........................................................R$ 441.711,62 (+) Projeto Cargos em Comissão........................................................................R$ 39.357,67 (+) Projeto Cargos nova estrutura.....................................................................R$ 119.597,81 (+) Projeto 14 cargos de Auxiliar Administrativo.............................................R$ 58.566,76 (+) Projeto cargo Coordenador Pedagógico.......................................................R$ 34.494,78 SOMA.................................................................................................................R$ 252.017,02 Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,0024% Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,0024% EXERCÍCIO 2010 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro...................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 122.120.000,00 1.2 Despesas com os projetos em 2010..............................................................R$ 770.345,70 Estimativa de Impacto Orçamentário......................0,0063% Estimativa de Impacto Financeiro..........................0,0063% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro....................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas.....................................................................R$ 135.602.600,00 1.2 Despesas previstas com os projetos em 2011................................................R$ 770.345,60 Estimativa de Impacto Orçamentário......................0,0056% Estimativa de Impacto Financeiro...........................0,0056% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 DE AGOSTO DE 2009. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2.009. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2.009 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal