| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.662, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências” (Autor: Vereador Fernando Nagib - PP) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O SETRAN – Setor de Trânsito do Município, responsável pela arrecadação dos recursos provenientes de multas por infração à legislação de trânsito divulgará, trimestralmente, no Diário Oficial do Município, todos os valores arrecadados a esse título. ARTIGO 2º: A publicação de que trata esta lei consistirá de relatório circunstanciado, do qual constarão: I – o valor arrecadado por cada tipo de infração; II – o valor arrecadado por guinchamento; III – o valor arrecadado por diária; IV – os valores impugnados em sede de recurso administrativo; V – o valor total da arrecadação. ARTIGO 3º: O não cumprimento do que determina a presente lei ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e cinco (06.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal