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norma nº 1662/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2005
Date 2005-10-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6208

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LEI Nº 1.662, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores 
arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências”
(Autor: Vereador Fernando Nagib - PP)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O SETRAN – Setor de Trânsito do Município, responsável 
pela arrecadação dos recursos provenientes de multas por infração à legislação de trânsito 
divulgará, trimestralmente, no Diário Oficial do Município, todos os valores arrecadados 
a esse título.
ARTIGO 2º: A publicação de que trata esta lei consistirá de relatório 
circunstanciado, do qual constarão:
I – o valor arrecadado por cada tipo de infração;
II – o valor arrecadado por guinchamento;
III – o valor arrecadado por diária;
IV – os valores impugnados em sede de recurso administrativo;
V – o valor total da arrecadação.
ARTIGO 3º: O não cumprimento do que determina a presente lei ensejará a 
aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
outubro de dois mil e cinco (06.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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