| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO IGUALMENTE ESPECIFICADO |
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LEI Nº 2.609, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Município a receber em dação o bem móvel que especifica, para pagamento do débito tributário igualmente especificado” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a receber da SOCIEDADE SANJOANENSE DE ESPORTES HÍPICOS o bem móvel que se encontra no Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo, especificado como sendo BRETES para rodeios, composto de 08 contenções, confeccionados com tubos de ferro de 2 polegadas, com portões confeccionados em chapa de aço, num total de oito, e mais um portão também em chapa de aço de aproximadamente 2,00 metros de largura, sendo que os bretes medem aproximadamente 3,00 metros de comprimento por 2,50 metros de altura e 1,00 metro de largura, pintados de amarelo e em bom estado de conservação, avaliado na ação de execução fiscal nº 8352/03, onde o mesmo está penhorado, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de avaliação foi confirmado pelo Diretor do Departamento de Serviços Municipais, nos autos do processo administrativo nº 5759/09. ARTIGO 2º: Com o recebimento do bem móvel especificado no art. 1º desta lei, em pagamento, o valor da avaliação mencionado no art. 1º desta lei será abatido do total do débito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do ano de 1999, objeto da ação de execução fiscal nº 8352/03. ARTIGO 3º: O recebimento do bem móvel em dação em pagamento para abatimento da dívida só será efetivado com o pagamento do restante do débito pela Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal