br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2610/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), VISANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL NO PROJETO GERAÇÃO DE RENDA “MALHARIA – COSTURANDO IDÉIAS”, COM RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
native_id6211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.609, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Município a receber em dação o bem móvel 
que especifica, para pagamento do débito tributário 
igualmente especificado”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a receber da 
SOCIEDADE SANJOANENSE DE ESPORTES HÍPICOS o bem móvel que se 
encontra no Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo, especificado 
como sendo BRETES para rodeios, composto de 08 contenções, confeccionados 
com tubos de ferro de 2 polegadas, com portões confeccionados em chapa de 
aço, num total de oito, e mais um portão também em chapa de aço de 
aproximadamente 2,00 metros de largura, sendo que os bretes medem 
aproximadamente 3,00 metros de comprimento por 2,50 metros de altura e 1,00 
metro de largura, pintados de amarelo e em bom estado de conservação, 
avaliado na ação de execução fiscal nº 8352/03, onde o mesmo está penhorado, 
no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de avaliação foi confirmado pelo 
Diretor do Departamento de Serviços Municipais, nos autos do processo 
administrativo nº 5759/09.
ARTIGO 2º: Com o recebimento do bem móvel especificado no art. 
1º desta lei, em pagamento, o valor da avaliação mencionado no art. 1º desta lei 
será abatido do total do débito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
do ano de 1999, objeto da ação de execução fiscal nº 8352/03.
ARTIGO 3º: O recebimento do bem móvel em dação em 
pagamento para abatimento da dívida só será efetivado com o pagamento do 
restante do débito pela Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →