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norma nº 1664/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2005
Date 2005-10-07
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 23 E 29, CONSTANTES DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992”
native_id6213

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texto integral #

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LEI Nº 1.664, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.005
“Altera a redação dos Artigos 23 e 29, constantes da Lei nº 656, de 28 de 
abril de 1.992”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 23 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 23: São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 29 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 29: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual 
sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os 
seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de outubro
de dois mil e cinco (07.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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