| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 23 E 29, CONSTANTES DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992” |
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LEI Nº 1.664, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.005 “Altera a redação dos Artigos 23 e 29, constantes da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 23 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 23: São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.” ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 29 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 29: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de iniciativa; IV – produtividade; V – responsabilidade.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e cinco (07.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal