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norma nº 2613/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 6º, E ACRESCENTA O § 3º NO ARTIGO 25, TODOS DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
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LEI Nº 2.613, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Altera a redação do inciso V do artigo 6º, e acrescenta o §
3º no artigo 25, todos da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 
2004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso V do Artigo 6º da 
Lei nº 1477 de 28 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“V – Memorial descritivo dos materiais, serviços e métodos construtivos 
que serão adotados na obra, constando o tipo de madeira a ser utilizada, 
comprometendo-se a utilizar somente produtos e subprodutos de madeira 
de origem nativa e apresentar no término da obra o DOF – Documento 
de Origem Florestal, que deverá ser emitido com a nota fiscal no 
momento da aquisição de produtos e subprodutos de madeira nativa, 
conforme IN 112/06, do IBAMA.”
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o § 3º ao Artigo 25 da Lei nº 1.477 
de 28 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
“§ 3º - Para a retirada do Habite-se deve ser apresentado o comprovante 
de inscrição e certificado de regularidade da pessoa jurídica responsável 
pelo fornecimento de madeira de origem nativa, no Cadastro Técnico 
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais – CTF do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
dos Recursos Renováveis- IBAMA, ou inscrição e regularidade no 
cadmadeira – Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas, notas fiscais 
relativas a aquisição dos produtos, subprodutos de madeira sendo que no 
caso de ter utilizado produtos ou subprodutos de madeira de origem 
nativa, deve ser apresentado junto com a nota fiscal o Documento de 
Origem Florestal – DOF.”
ARTIGO 3º: Ficam mantidos os termos da Lei nº 2.536, de 05 de 
maio de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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