| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 6º, E ACRESCENTA O § 3º NO ARTIGO 25, TODOS DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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LEI Nº 2.613, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Altera a redação do inciso V do artigo 6º, e acrescenta o § 3º no artigo 25, todos da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso V do Artigo 6º da Lei nº 1477 de 28 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “V – Memorial descritivo dos materiais, serviços e métodos construtivos que serão adotados na obra, constando o tipo de madeira a ser utilizada, comprometendo-se a utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem nativa e apresentar no término da obra o DOF – Documento de Origem Florestal, que deverá ser emitido com a nota fiscal no momento da aquisição de produtos e subprodutos de madeira nativa, conforme IN 112/06, do IBAMA.” ARTIGO 2º: Fica acrescentado o § 3º ao Artigo 25 da Lei nº 1.477 de 28 de dezembro de 2004, com a seguinte redação: “§ 3º - Para a retirada do Habite-se deve ser apresentado o comprovante de inscrição e certificado de regularidade da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento de madeira de origem nativa, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis- IBAMA, ou inscrição e regularidade no cadmadeira – Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas, notas fiscais relativas a aquisição dos produtos, subprodutos de madeira sendo que no caso de ter utilizado produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa, deve ser apresentado junto com a nota fiscal o Documento de Origem Florestal – DOF.” ARTIGO 3º: Ficam mantidos os termos da Lei nº 2.536, de 05 de maio de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal