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norma nº 2614/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 11 E O INCISO IV AO ARTIGO 12, AMBOS DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004.
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LEI Nº 2.614, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Acrescenta o inciso XVI ao Artigo 11 e o inciso IV ao Artigo 
12, ambos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o inciso XVI no Artigo 11 da Lei nº 
1.366, de 07 de julho de 2004, com a seguinte redação:
“XVI – Declaração conjunta firmada pelo loteador e responsável técnico 
comprometendo-se a utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem 
nativa e apresentar no término da obra o DOF- Documento de Origem Florestal, que 
deverá ser emitido com a nota fiscal no momento da aquisição de produtos e 
subprodutos de madeira nativa, conforme IN 112/06, do IBAMA.”
ARTIGO 2º: Fica acrescentado ao Artigo 12 da Lei nº 1.366, de 07 de 
julho de 2004, o inciso IV com a seguinte redação:
“IV - Declaração conjunta firmada pelo loteador e responsável técnico 
comprometendo-se a utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem 
nativa e apresentar no término da obra o DOF- Documento de Origem Florestal, que 
deverá ser emitido com a nota fiscal no momento da aquisição de produtos e 
subprodutos de madeira nativa, conforme IN 112/06, do IBAMA.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
setembro de dois mil e nove (09.09.2009)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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