| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 11 E O INCISO IV AO ARTIGO 12, AMBOS DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004. |
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LEI Nº 2.614, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Acrescenta o inciso XVI ao Artigo 11 e o inciso IV ao Artigo 12, ambos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o inciso XVI no Artigo 11 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, com a seguinte redação: “XVI – Declaração conjunta firmada pelo loteador e responsável técnico comprometendo-se a utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem nativa e apresentar no término da obra o DOF- Documento de Origem Florestal, que deverá ser emitido com a nota fiscal no momento da aquisição de produtos e subprodutos de madeira nativa, conforme IN 112/06, do IBAMA.” ARTIGO 2º: Fica acrescentado ao Artigo 12 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, o inciso IV com a seguinte redação: “IV - Declaração conjunta firmada pelo loteador e responsável técnico comprometendo-se a utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem nativa e apresentar no término da obra o DOF- Documento de Origem Florestal, que deverá ser emitido com a nota fiscal no momento da aquisição de produtos e subprodutos de madeira nativa, conforme IN 112/06, do IBAMA.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal