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norma nº 2615/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.615, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Ambiental 
no Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado no edifício sede do Consórcio 
Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari Mirim – CIPREJIM, 
localizado na Rua Romeu Nholla, 440, Parque Colinas da Mantiqueira o Centro 
de Educação ambiental.
ARTIGO 2º: O Centro de Educação Ambiental do Município de 
São João da Boa Vista, abrigará os equipamentos de educação ambiental 
permanente, itinerantes, bem como material de leitura, pesquisas relacionadas à 
educação ambiental.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária específica.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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