| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 2.615, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Ambiental no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado no edifício sede do Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari Mirim – CIPREJIM, localizado na Rua Romeu Nholla, 440, Parque Colinas da Mantiqueira o Centro de Educação ambiental. ARTIGO 2º: O Centro de Educação Ambiental do Município de São João da Boa Vista, abrigará os equipamentos de educação ambiental permanente, itinerantes, bem como material de leitura, pesquisas relacionadas à educação ambiental. ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal