| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6217 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.616, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, inclusos os veículos pertencentes aos seus prestadores de serviço, passarão semestralmente por avaliação ambiental mediante uso da Escala de Ringelmann reduzida ou mediante a utilização do opacímetro ou outro equipamento/técnica regulamentada na legislação ambiental específica de melhor ou igual eficiência. ARTIGO 2º: A avaliação ambiental de que trata o artigo 1º será executada pelos Setores de Oficina e Garagem, Trânsito e Meio Ambiente, os quais emitirão um laudo de conformidade, mediante instrução técnica para operacionalização das avaliações. ARTIGO 3º: Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça preta em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva. ARTIGO 4º: A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações efetivadas nos seus veículos e máquinas, constando às respectivas placas e números de identificação, as datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos. ARTIGO 5º: As empresas que prestam serviços ao município, deverão apresentar obrigatoriamente laudo da avaliação da emissão de fumaça preta periódica, emitido pelos setores designados para tal finalidade. ARTIGO 6º: O prazo para ajuste dos veículos que não se enquadrarem nas normas de controle da poluição do ar, conforme laudo, será de 60 (sessenta) dias para veículos das empresas prestadoras de serviços e veículos da frota municipal, contados da data da emissão do respectivo laudo. PARÁGRAFO ÚNICO: Na eventualidade de os veículos de uso essencial da frota municipal obterem laudo insatisfatório, a adequação será feita particularmente na proporção de 1/3 dos veículos a cada 60 (sessenta) dias, a fim de evitar a paralisação dos serviços essenciais. ARTIGO 7º: Fica determinado que o prazo para a execução da avaliação da emissão da fumaça preta deva ser estabelecido pelo Poder Executivo. ARTIGO 8º: A Prefeitura poderá regulamentar selo ambiental a ser afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da última avaliação, somente para a frota municipal ou para os veículos prestadores de serviços. ARTIGO 9º: Fica o Poder Executivo autorizado, através dos Setores de Oficina e Garagem, Trânsito e Meio Ambiente, em conjunto com os demais órgãos municipais, promover campanhas educativas e de esclarecimento sobre a importância da avaliação da emissão da fumaça preta dos veículos e máquinas movidos a diesel. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal