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norma nº 2616/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.616, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição 
atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça 
preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme 
regulamentação específica e adota outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica determinado que todos os veículos e máquinas a 
diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
inclusos os veículos pertencentes aos seus prestadores de serviço, passarão 
semestralmente por avaliação ambiental mediante uso da Escala de Ringelmann 
reduzida ou mediante a utilização do opacímetro ou outro equipamento/técnica 
regulamentada na legislação ambiental específica de melhor ou igual eficiência.
ARTIGO 2º: A avaliação ambiental de que trata o artigo 1º será 
executada pelos Setores de Oficina e Garagem, Trânsito e Meio Ambiente, os 
quais emitirão um laudo de conformidade, mediante instrução técnica para 
operacionalização das avaliações.
ARTIGO 3º: Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de 
fumaça preta em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser 
retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva.
ARTIGO 4º: A Prefeitura Municipal manterá registro das 
avaliações efetivadas nos seus veículos e máquinas, constando às respectivas 
placas e números de identificação, as datas de realização das avaliações e das 
regulagens e os resultados obtidos.
ARTIGO 5º: As empresas que prestam serviços ao município, 
deverão apresentar obrigatoriamente laudo da avaliação da emissão de fumaça 
preta periódica, emitido pelos setores designados para tal finalidade.
ARTIGO 6º: O prazo para ajuste dos veículos que não se 
enquadrarem nas normas de controle da poluição do ar, conforme laudo, será de 
60 (sessenta) dias para veículos das empresas prestadoras de serviços e veículos 
da frota municipal, contados da data da emissão do respectivo laudo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na eventualidade de os veículos de uso 
essencial da frota municipal obterem laudo insatisfatório, a adequação será feita 
particularmente na proporção de 1/3 dos veículos a cada 60 (sessenta) dias, a fim 
de evitar a paralisação dos serviços essenciais.
ARTIGO 7º: Fica determinado que o prazo para a execução da 
avaliação da emissão da fumaça preta deva ser estabelecido pelo Poder 
Executivo.
ARTIGO 8º: A Prefeitura poderá regulamentar selo ambiental a ser 
afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a 
data da última avaliação, somente para a frota municipal ou para os veículos 
prestadores de serviços.
ARTIGO 9º: Fica o Poder Executivo autorizado, através dos 
Setores de Oficina e Garagem, Trânsito e Meio Ambiente, em conjunto com os 
demais órgãos municipais, promover campanhas educativas e de esclarecimento 
sobre a importância da avaliação da emissão da fumaça preta dos veículos e 
máquinas movidos a diesel.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
setembro de dois mil e nove (09.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU 
Prefeito Municipal

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