| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 56, DE 09 DE JULHO DE 1993 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. |
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LEI Nº 2.617, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Altera redação do caput do Artigo 1º e §§ 1º e 2º do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de julho de 1993 que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do caput do Artigo 1º da Lei nº 56, de 09 de julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º: Fica criado no município de São João da Boa Vista o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado, consultivo de assessoramento do Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.” ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: O Conselho será dirigido pelo presidente escolhido e designado pelo Prefeito Municipal, um vice presidente e um secretário, sendo que os dois últimos serão escolhidos mediante eleição entre seus membros.” ARTIGO 3º: Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º: O mandato dos membros do conselho será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição, ficando prorrogado o mandato dos conselheiros ao término dos mesmos até a posse dos próximos indicados pelas entidades representativas.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal