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norma nº 2617/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 56, DE 09 DE JULHO DE 1993 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
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LEI Nº 2.617, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Altera redação do caput do Artigo 1º e §§ 1º e 2º do Artigo 3º da Lei 
nº 56, de 09 de julho de 1993 que cria o Conselho Municipal do Meio 
Ambiente e instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do caput do Artigo 1º da Lei nº 56, de 09 
de julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º: Fica criado no município de São João da Boa Vista o Conselho Municipal 
do Meio Ambiente, órgão colegiado, consultivo de assessoramento do Poder Executivo 
Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais 
propostas nesta e demais leis correlatas do Município.”
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de 
julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: O Conselho será dirigido pelo presidente escolhido e designado pelo Prefeito 
Municipal, um vice presidente e um secretário, sendo que os dois últimos serão escolhidos 
mediante eleição entre seus membros.”
ARTIGO 3º: Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de 
julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º: O mandato dos membros do conselho será de 04 (quatro) anos, sendo permitida 
a reeleição, ficando prorrogado o mandato dos conselheiros ao término dos mesmos até a 
posse dos próximos indicados pelas entidades representativas.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
setembro de dois mil e nove (09.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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