| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.739, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) na área de saúde, visando atender despesas de capital na ampliação do Prédio da Unidade de Saúde da Família “Dr. Aléxis Hakin”, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações............................................................................... R$ 130.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100101103 – Ampliação do Prédio da U.S. da Família Dr. Aléxis Hakin R$ 130.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Superávit Financeiro apurado em balanço em 31/12/2009, oriundos do repasse do Convênio assinado entre o Ministério da Saúde e o Município de São João da Boa Vista, conforme Emenda Parlamentar nº 15930017 na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). b) Contrapartida Municipal proveniente do Superávit Financeiro do tesouro apurado em balanço em 31/12/2009 na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2010. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (19/02/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal