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norma nº 2739/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2010
Date 2010-02-19
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.739, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) na área de saúde, visando atender 
despesas de capital na ampliação do Prédio da Unidade de Saúde da Família “Dr. Aléxis 
Hakin”, obedecendo a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações............................................................................... R$ 130.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100101103 – Ampliação do Prédio da U.S. da Família Dr. Aléxis Hakin R$ 130.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
seguintes recursos:
a) Superávit Financeiro apurado em balanço em 31/12/2009, oriundos do repasse do 
Convênio assinado entre o Ministério da Saúde e o Município de São João da Boa 
Vista, conforme Emenda Parlamentar nº 15930017 na importância de R$ 100.000,00 
(Cem mil reais).
b) Contrapartida Municipal proveniente do Superávit Financeiro do tesouro apurado em 
balanço em 31/12/2009 na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a incluir o crédito adicional 
especial autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2010/2013 e na LDO para o 
exercício de 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dez (19/02/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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