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norma nº 2740/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2010
Date 2010-02-19
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6224

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LEI Nº 2.740, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Concede abono aos servidores Municipais e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, um 
abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder 
Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela na 
competência fevereiro/2010 e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de 
incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral 
de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar o pagamento do referido 
abono aos servidores municipais aposentados, bem como aos pensionistas, que percebem os 
benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a 
importância correspondente ao montante despendido pelo IPSJBV, com o pagamento do 
referido abono aos seus aposentados e pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, fica o IPSJBV, sujeito à 
comprovação da referida despesa, através de relação nominal dos beneficiários.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através da 
abertura de um Crédito Adicional Suplementar para reforço das dotações orçamentárias 
vigentes até o valor total do abono.
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 
31/12/2009.
ARTIGO 6º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos servidores da 
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, bem como aos 
servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, coberto com recursos próprios constantes de seus orçamentos.
ARTIGO 7º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte desta 
lei como anexo I.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois 
mil e dez (19.02.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores municipais ativos e inativos
Órgão Custo estimado
Prefeitura Municipal 141.100,00
INSS calculado no caso de servidores celetistas 1.647,00
FGTS calculado no caso de servidores celetistas 376,00
Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos 
aposentados
57.300,00
IPSJBV 400,00
Emurvi 300,00

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