| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.740, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Concede abono aos servidores Municipais e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais). § 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. § 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela na competência fevereiro/2010 e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto. ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a importância correspondente ao montante despendido pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos seus aposentados e pensionistas. PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, fica o IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de relação nominal dos beneficiários. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar para reforço das dotações orçamentárias vigentes até o valor total do abono. ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/2009. ARTIGO 6º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, bem como aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, coberto com recursos próprios constantes de seus orçamentos. ARTIGO 7º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte desta lei como anexo I. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (19.02.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Custo estimado do abono aos servidores municipais ativos e inativos Órgão Custo estimado Prefeitura Municipal 141.100,00 INSS calculado no caso de servidores celetistas 1.647,00 FGTS calculado no caso de servidores celetistas 376,00 Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos aposentados 57.300,00 IPSJBV 400,00 Emurvi 300,00