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norma nº 2623/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTO, ESPECIFICAMENTE NA REFORMA DE PRAÇA, COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), objetivando atender despesas 
de investimento, especificamente na reforma de praça, com recursos do Governo do Estado de 
São Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.03 - PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
213.449151 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300231059 – Reforma de Parques, Praças e Jardins.................................R$ 100.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes de repasse, mediante convênio a ser assinado entre este Município e o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, na 
importância de R$ 100.000,00(Cem mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o 
exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
setembro de dois mil e nove (17/09/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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