| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTO, ESPECIFICAMENTE NA REFORMA DE PRAÇA, COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), objetivando atender despesas de investimento, especificamente na reforma de praça, com recursos do Governo do Estado de São Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.03 - PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 213.449151 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300231059 – Reforma de Parques, Praças e Jardins.................................R$ 100.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de repasse, mediante convênio a ser assinado entre este Município e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, na importância de R$ 100.000,00(Cem mil reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e nove (17/09/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal