| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, VISANDO ESTABELECER CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À VIABILIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO JUNTO A DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2.625, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com as Instituições de Ensino, visando estabelecer condições indispensáveis à viabilização de estágio curricular obrigatório junto a Departamentos da Prefeitura Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com as Instituições de Ensino, para conceder oportunidade de estágio curricular obrigatório a estudantes, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, sem ônus para o município. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.379, de 18 de agosto de 2.004. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e nove (22.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal MINUTA TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO, que entre si celebram, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO ________________ e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, através do Poder Executivo, objetivando conceder a oportunidade de estágio curricular obrigatório a educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partícipes, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO ______________, doravante denominado CONVENIADA, com sede na Rua, Av, Praça______________________, n° ____, bairro ___________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, representada neste ato por seu Diretor, Sr. _______________, nos termos dos Estatutos Sociais, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado COVENENTE, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente convênio tem por objeto conceder a oportunidade de estágio curricular obrigatório a educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, junto aos Departamentos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, visando à preparação para o trabalho produtivo. 1.2. Para o presente convênio, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, objetivando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. 1.3. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 1.4. O estágio será realizado junto a Departamentos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte convenente, comprovado por vistos nos relatórios das atividades exigidos e apresentados periodicamente pelo educando, em prazo não superior a 6 (seis) meses. 1.5.O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas as normas e recomendações pertinentes, em especial a Lei Federal nº 11.788/08. 2.1. Das atribuições/obrigações da Conveniada (Instituição de Ensino): I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; VII – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso, por se tratar de estágio obrigatório. 2.2. Das atribuições/obrigações do Convenente (Município): I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; V – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VI – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. CLÁUSULA TERCEIRA – DO TERMO DE COMPROMISSO 3.1. A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” celebrado entre o estagiário ou seu representante ou assistente legal, o representante legal do Município e da Instituição de Ensino, que será vinculado ao instrumento jurídico, constituindo assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. 3.1.1. Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar: Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; Qualificação do estagiário, da instituição de ensino e da parte concedente; Duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas, nunca por prazo superior a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência; Horário do estágio compatível com as atividades escolares, em conformidade com o artigo 10 da Lei Federal n° 11.788/2008. Companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro contra Acidentes Pessoais (apólice contratada pela Instituição de Ensino); Nome do servidor indicado para acompanhar o estagiário, monitorá-lo e aconselhá-lo; Atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário. CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO 4.1. O tempo de duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, fica a critério da Unidade Concedente (Convenente), podendo, tanto o estudante estagiário como a Instituição de Ensino (Conveniada) desistir do mesmo, a qualquer tempo, desde que haja comunicação por escrito, feita com um mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência. 4.2 A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal n° 11.788/2008 CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO 5.1. A jornada de atividade do estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a jornada prevista no artigo 10 e parágrafos da Lei Federal 11.788/09. CLÁUSULA SEXTA – DO PERÍODO DE RECESSO 6.1. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 6.1.1. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. CLÁUSULA SÉTIMA – DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS 8.1. Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais, sendo providenciado pela Instituição de Ensino o referido seguro em favor do estagiário (Art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.788/08). CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E DA RESCISÃO 9.1. O presente convênio vigorará pelo prazo de ________________, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES 10.1. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação em vigor. 10.2 Aplica-se ao presente convênio as normas estabelecidas na Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008 e legislação complementar e regulamentar. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO 11.1. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 12.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, ________/_________/________. INSTITUIÇÃO DE ENSINO _______________ Nome Cargo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nelson Mancini Nicolau Prefeito Municipal Testemunhas: 1) ___________________________ 2) ____________________________ Nome: Nome: RG nº: RG nº: