| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE OU PELA VIA JUDICIAL E PELO VALOR INDICADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA” |
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LEI Nº 2.741, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Autoriza a Prefeitura Municipal a desapropriar amigavelmente ou pela via judicial e pelo valor indicado o imóvel que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar pela via amigável ou judicial, pelo valor de R$ 202.312,00 (Duzentos e dois mil, trezentos e doze reais) o imóvel abaixo descrito, identificado como Gleba “A”, com 48.400,00 metros quadrados, a ser desmembrada do Sítio Santa Terezinha que é objeto da matrícula nº 57.134 do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca: “Gleba “A” – a ser desmembrada da matrícula nº 57.134 do livro 2 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos local. Tem início no ponto 22 = 32 (ponto 22 da Matrícula 30.803 = ponto 32 da Matrícula 48.386), junto a margem da Estrada Municipal. Daí deflete a direita, seguindo através da margem da Estrada Municipal com azimute de 323°33'18" a distância de 45,89 m (quarenta e cinco metros e oitenta e nove centímetros), até o ponto 32A, onde deflete para o azimute 323°33'18" a distância de 1,67 m (um metro e sessenta e sete centímetros), até o marco 57. Daí segue com azimute de 333°32'31" a distância de 29,92 m (vinte e nove metros e noventa e dois centímetros), até o ponto 57A, confrontando até aqui com a estrada municipal que liga São João da Boa Vista –SP a outras propriedades. Daí deixa a margem da mesma e segue com azimute de 57°49'09" a distância de 238,92 m (duzentos e trinta e oito metros e noventa e dois centímetros), até o marco 30A1, confrontando do marco 57-A ao marco 30A-1 com Gleba A1-2. Daí segue com azimute de 121°58'51" a distância de 34,94 m (trinta e quatro metros e noventa e quatro centímetros) até o marco 30A, confrontando do marco 30A-1 ao marco 30A, com propriedade de Eurico de Andrade Azevedo. Daí deflete a direita e segue com azimute de 121°58'50" a distância de 50,88 m (cinqüenta metros e oitenta e oito centímetros), até o ponto 31=24 (ponto 31 da Matrícula 48.386 = ponto 31 da Matrícula 30.803), confrontando do ponto 30-A ao ponto 31=24 com propriedade de Dr. Eurico de Andrade Azevedo. Inicia a confrontação com a propriedade de Eurico de Andrade Azevedo e Outro, sendo a divisa feita por cerca de arame, que segue defletindo para o azimute 122°37'06" com distância de 192,26 m (cento e noventa e dois metros e vinte e seis centímetros), até o divisor D, onde inicia confrontação com a Gleba “B”, que segue defletindo para o azimute 272°39'04" com distância de 83,88 m (oitenta e três metros e oitenta e oito centímetros), até o ponto C, onde deflete para o azimute 260°22'07" e segue com distância de 76,24 m (setenta e seis metros e vinte e quatro centímetros), até o ponto B, onde deflete para o azimute 239°00'06" e segue com distância de 187,67 m (cento e oitenta e sete metros e sessenta e sete centímetros), até o ponto B1, onde inicia confrontação com o remanescente da propriedade Gleba “B”, que segue defletindo para o azimute 357º25’06” e segue com distância de 74,13 m (setenta e quatro metros e treze centímetros), até o ponto 21B, onde deflete para o azimute 249º39’07” e segue com distância de 72,19 m (setenta e dois metros e dezenove centímetros), até o ponto 21A, onde inicia confrontação com a faixa de domínio da Estrada Municipal, pela qual segue a divisa, feita por cerca de arame, no azimute 339º09’02” e segue com distância de 17,88 m (dezessete metros e oitenta e oito centímetros), até o ponto 22 = 32, onde inicia e finda esta descrição.” ARTIGO 2º: O valor mencionado no artigo primeiro desta lei foi encontrado em avaliação feita pelos engenheiros da municipalidade, atendendo à Portaria nº 5.011 de 04 de janeiro de 2010 do Prefeito Municipal, no processo administrativo nº 2.820/2009 e será pago de uma só vez. ARTIGO 3º: O imóvel a ser desapropriado é parte da propriedade de ANTONIO CHIORATO NETO, nos termos da matrícula 57.134 do Livro 2- Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista-SP. ARTIGO 4º: Referida desapropriação se faz necessária para construção de casas populares. ARTIGO 5º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.424 de 01 de fevereiro de 2010. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes da presente desapropriação e registro da escritura correrão por conta das seguintes despesas orçamentárias: 01 – Poder Executivo 01.03 – Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento 01.03.01 - Gabinete do Diretor – Planejamento 449061 – Aquisição de Imóveis 1648200041002 – Programas Habitacionais 01 – Poder Executivo 01.04 – Assessoria Jurídica 01.04.01 - Gabinete do Diretor – Jurídico 339039 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 041220012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa ARTIGO 7º: Em caso de desapropriação amigável, a presente lei, o processo Administrativo nº 2474/2009 que contém portaria de nomeação dos peritos nº 5.011, de 04 de janeiro de 2.010 e o laudo de avaliação do imóvel integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (19.02.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal