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norma nº 2742/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2010
Date 2010-02-19
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id6234

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LEI Nº 2.742, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de 
até R$ 45.200,00 (Quarenta e cinco mil e duzentos reais), necessários a manutenção de 
serviços médicos e hospitalares.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.010.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei, serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignadas no 
orçamento vigente, através do órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal 
de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS – elemento de despesa 337141-Transferências a 
Consórcios Públicos, Funcional Programática – 1012200102301 – Manutenção dos 
Serviços de Saúde, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.010.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de fevereiro de dois mil e dez (19/02/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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