| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
| native_id | 6234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.742, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de até R$ 45.200,00 (Quarenta e cinco mil e duzentos reais), necessários a manutenção de serviços médicos e hospitalares. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.010. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente, através do órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS – elemento de despesa 337141-Transferências a Consórcios Públicos, Funcional Programática – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.010. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (19/02/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal