br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2743/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2010
Date 2010-02-19
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id6236

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.743, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância 
de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), necessários à prestação de serviços 
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região 
de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS recebidos 
pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal 
de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a 
Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.010.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de fevereiro de dois mil e dez (19.02.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →