| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE – CAMID, ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI 2.744, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, entidade civil, sem fins lucrativos, R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED entidade filantrópica sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com a manutenção das referidas entidades no atendimento de seus objetivos sociais. b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 107.000,00 (Cento e sete mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 271.335043.Subvenções Sociais.............................................R$.......... 5.000,00 280.335043.Subvenções Sociais.............................................R$...... 102.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824200062503 – Manutenção Proteção Social Especial ......R$.......... 5.000,00 0824300142503 - Manutenção Proteção Social Especial.......R$...... 102.000,00 ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta, com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 284.339039.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .R$........ 79.780,00 290.319034.Outras Despesas Decorrentes de Contratos ........R$........ 26.520,00 293.335043.Subvenções Sociais.............................................R$............. 700,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142503.Manutenção Proteção Social Especial .........R$........ 79.780,00 0824400062502.Manutenção Proteção Social Básica ............R$........ 27.220,00 ARTIGO 3º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (19.02.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal