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norma nº 2744/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2010
Date 2010-02-19
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE – CAMID, ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI 2.744, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Menor Irmã 
Dulce – CAMID, Associação de Valorização e Promoção 
dos Portadores de Deficiências – AVAPED e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a:
a) conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) à Casa de Apoio ao Menor Irmã 
Dulce - CAMID, entidade civil, sem fins lucrativos, R$ 5.000,00 (Cinco mil 
reais) à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências –
AVAPED entidade filantrópica sem fins lucrativos, objetivando atender 
despesas com a manutenção das referidas entidades no atendimento de seus 
objetivos sociais.
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 107.000,00 
(Cento e sete mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
271.335043.Subvenções Sociais.............................................R$.......... 5.000,00
280.335043.Subvenções Sociais.............................................R$...... 102.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824200062503 – Manutenção Proteção Social Especial ......R$.......... 5.000,00
0824300142503 - Manutenção Proteção Social Especial.......R$...... 102.000,00
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta, 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
284.339039.Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .R$........ 79.780,00
290.319034.Outras Despesas Decorrentes de Contratos ........R$........ 26.520,00
293.335043.Subvenções Sociais.............................................R$............. 700,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503.Manutenção Proteção Social Especial .........R$........ 79.780,00
0824400062502.Manutenção Proteção Social Básica ............R$........ 27.220,00
ARTIGO 3º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro do 
exercício subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dez (19.02.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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