| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 6238 |
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LEI Nº 2.745, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), visando atender despesas de investimento na aquisição de equipamentos com recursos do convênio 107/2009, oriundos do Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052.Equipamentos e Material Permanente ..................................................R$ 1.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 082440062502.Manutenção da Proteção Social Básica....................................R$ 1.500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do superávit do tesouro apurado no balanço de 31/12/2009, oriundos do repasse do Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP através do convênio nº 107/2009 no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013 e na LDO 2010. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (19/02/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal