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norma nº 2745/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2010
Date 2010-02-19
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6238

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LEI Nº 2.745, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), visando atender despesas de investimento 
na aquisição de equipamentos com recursos do convênio 107/2009, oriundos do Fundo Social 
de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052.Equipamentos e Material Permanente ..................................................R$ 1.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
082440062502.Manutenção da Proteção Social Básica....................................R$ 1.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do superávit do tesouro apurado no balanço de 31/12/2009, oriundos do 
repasse do Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de 
São Paulo - FUSSESP através do convênio nº 107/2009 no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e 
quinhentos reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013 e na LDO 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dez (19/02/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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