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norma nº 2746/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2010
Date 2010-02-23
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 6º À LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005”
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LEI Nº 2.746, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Altera a redação do Artigo 5º e acrescenta o Artigo 6º à Lei 
nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 5º da Lei nº 1.672, 
de 19 de outubro de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º: A presente lei não se aplica às Cooperativas de Crédito.”
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o Artigo 6º à Lei nº 1.672, de 19 de 
outubro de 2.005, com a seguinte redação:
“ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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