| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 6º À LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005” |
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LEI Nº 2.746, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Altera a redação do Artigo 5º e acrescenta o Artigo 6º à Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 5º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: A presente lei não se aplica às Cooperativas de Crédito.” ARTIGO 2º: Fica acrescentado o Artigo 6º à Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, com a seguinte redação: “ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal