| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REGRAS A SEREM SEGUIDAS PARA O RECADASTRAMENTO DE TODOS OS IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.665, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.005 “Dispõe sobre regras a serem seguidas para o recadastramento de todos os imóveis, edificados ou não, existentes no perímetro urbano do Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Serão recadastrados todos os imóveis edificados ou não, existentes no perímetro urbano do Município de São João da Boa Vista, para fins de lançamento de IPTU, não caracterizando regularização automática das edificações clandestinas. ARTIGO 2º: Serão recadastradas todas as edificações consideradas habitáveis. ARTIGO 3º: Para efeito desta lei, consideram-se habitáveis: I – Edificações aprovadas na Prefeitura, com o respectivo habite-se; II – Edificações que estejam concluídas, que ainda não requereram o habite-se; III – Edificações existentes que possuam redes de água, esgoto e energia elétrica, que tem as paredes internas revestidas e piso nivelado e liso, além das esquadrias (portas e janelas), bem como cobertura, mesmo que não possuam projeto aprovado nem habite-se, se habitadas; ARTIGO 4º: As edificações existentes em áreas de Preservação Permanente serão recadastradas, desde que a edificação tenha sido realizada antes da Lei Federal nº 7803/89, que entrou em vigor em 18 de julho de 1989. ARTIGO 5º: Os imóveis que comprovadamente sejam utilizados como Sítio de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio, serão recadastradas. ARTIGO 6º: Não serão consideradas áreas construídas: I – Construções temporárias ou provisórias de pequenos cômodos destinados à guarda, vestiário e depósito de materiais para obras já licenciadas, que serão demolidas logo após o seu término; II - Edificações com pé direito inferior a 2,20 m; III – Construções paralisadas ou em andamento, desde que não possam enquadrar-se na conceituação de imóvel habitável; IV – Edificações interditadas, condenadas, em ruína ou em demolição; V – Edificações consideradas inadequadas à sua situação ou destino (artigo 155, inciso V do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 106 de 23/12/97). ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e cinco (07.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal