br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1672/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2005
Date 2005-10-19
Ementa“ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS PARA PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6241

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005
“Estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos 
usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências”
(Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado 
de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica estabelecido que os usuários das agências bancárias e demais 
estabelecimentos de créditos do município de São João da Boa Vista, sejam atendidos no setor de 
caixas em até 15 minutos após sua entrada nos referidos estabelecimentos.
ARTIGO 2º: Compete às agências bancárias e demais estabelecimentos tomar as 
providências necessárias para cumprir o estabelecido nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: As agências bancárias e demais estabelecimentos de 
créditos deverão instalar aparelho eletrônico em suas dependências, o qual fornecerá “senha”
para o uso individualizado dos usuários, registrando o horário de entrada, bem como seja 
autenticado pelo caixa o horário do atendimento.
ARTIGO 3º: O descumprimento das disposições contidas nesta lei, acarretará ao 
infrator, multa imposta pelo Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em 
caso de reincidência.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da multa de que trata este artigo, será 
atualizado, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada no exercício 
anterior, sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por 
legislação federal.
ARTIGO 4º: Em caso de não cumprimento do disposto nesta lei, os usuários 
deverão comunicar à Prefeitura Municipal, por escrito, instruído com as devidas provas.
PARÁGRAFO ÚNICO: As agências bancárias e demais estabelecimentos de 
créditos do Município de São João da Boa Vista, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
entrada em vigor desta lei, para se enquadrarem nessas determinações, sob pena de multa diária 
no valor estipulado no Artigo 3º desta lei.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
outubro de dois mil e cinco (19.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →