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norma nº 2747/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2010
Date 2010-02-23
Ementa“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6242

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LEI Nº 2.747, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Dispõe sobre o cancelamento dos Créditos Tributários e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos 
tributários de qualquer natureza, com exclusão dos auto-lançamentos referentes ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito ou não na Dívida Ativa até 31 de 
dezembro de 2.009, cujo valor principal atualizado monetariamente e acrescido de juros e 
multas seja igual ou inferior a R$ 24,24 (Vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: O cancelamento se dará de ofício ou a 
requerimento do contribuinte. 
ARTIGO 2º: As disposições desta lei aplicam-se também aos créditos em 
fase de cobrança judicial, cujo valor da causa atualizado, acrescido de multa, juros e das 
despesas judiciais e honorários advocatícios, seja igual ou inferior a R$ 24,24 (Vinte e 
quatro reais e vinte e quatro centavos).
ARTIGO 3º: Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas 
até a entrada em vigor da mesma.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês 
de fevereiro de dois mil e dez (23/02/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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