| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.747, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Dispõe sobre o cancelamento dos Créditos Tributários e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos tributários de qualquer natureza, com exclusão dos auto-lançamentos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito ou não na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2.009, cujo valor principal atualizado monetariamente e acrescido de juros e multas seja igual ou inferior a R$ 24,24 (Vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: O cancelamento se dará de ofício ou a requerimento do contribuinte. ARTIGO 2º: As disposições desta lei aplicam-se também aos créditos em fase de cobrança judicial, cujo valor da causa atualizado, acrescido de multa, juros e das despesas judiciais e honorários advocatícios, seja igual ou inferior a R$ 24,24 (Vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). ARTIGO 3º: Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas até a entrada em vigor da mesma. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (23/02/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal