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norma nº 2748/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2748 / 2010
Date 2010-02-23
Ementa“ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO I; 15, INCISO III E ARTIGO 95, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.748, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Altera os Artigos 13, inciso I; 15, inciso III e Artigo 95, § 2º da 
Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O Artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13..............................................................................................
I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho não 
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de 
idade, ou inválido.”
ARTIGO 2º: O Artigo 15, inciso III, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 
de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15......................................................................................................
III – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os 
sexos, pela emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de 
idade, salvo se inválido”. 
ARTIGO 3º: O § 2º do Artigo 95, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.95..............................................................................................
§ 2º: Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser
feita em parcelas que não poderão ser inferiores cada uma, à décima 
parte do valor do benefício mensal, salvo nos casos de comprovada 
má-fé, hipótese em que ocorrerá atualização monetária e a restituição 
será efetuada obrigatoriamente mediante execução judicial do débito, 
sendo permitido o parcelamento somente na falta de outros bens que 
assegurem o débito pela via judicial”.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês 
de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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