| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | “ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO I; 15, INCISO III E ARTIGO 95, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.748, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Altera os Artigos 13, inciso I; 15, inciso III e Artigo 95, § 2º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O Artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.13.............................................................................................. I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, ou inválido.” ARTIGO 2º: O Artigo 15, inciso III, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.15...................................................................................................... III – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido”. ARTIGO 3º: O § 2º do Artigo 95, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.95.............................................................................................. § 2º: Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser feita em parcelas que não poderão ser inferiores cada uma, à décima parte do valor do benefício mensal, salvo nos casos de comprovada má-fé, hipótese em que ocorrerá atualização monetária e a restituição será efetuada obrigatoriamente mediante execução judicial do débito, sendo permitido o parcelamento somente na falta de outros bens que assegurem o débito pela via judicial”. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal