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norma nº 2631/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
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LEI Nº 2.631, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação 
objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na 
área da Educação”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na 
Área da Educação.
ARTIGO 2º: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as 
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro 
de dois mil e nove (29.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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