| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (CMT) DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.667, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.005 “Cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT) de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT) de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: O Conselho criado no artigo anterior será dirigido por um Conselheiro Presidente, assessorado por 9 (nove) Conselheiros Consultivos, sendo que todos terão os respectivos suplentes. ARTIGO 3º: O Conselheiro Presidente será de livre escolha do Prefeito Municipal e os Conselheiros Consultivos serão nomeados pelo Prefeito depois de indicação na seguinte proporção: a) Três conselheiros que serão indicados pelo Prefeito Municipal b) Dois conselheiros que serão indicados pela Câmara Municipal c) Um conselheiro que será indicado pelo diretor do departamento municipal a que estiver subordinado o setor de trânsito do Município. d) Um conselheiro indicado pela Polícia Civil e) Um conselheiro indicado pela Polícia Militar f) Um conselheiro indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: A indicação de cada Conselheiro deverá vir acompanhada do respectivo suplente. ARTIGO 4º: Tanto o Conselheiro Presidente como os Conselheiros Consultivos servirão sem remuneração, sendo seus serviços considerados de relevância para a sociedade sanjoanense. ARTIGO 5º: O mandato de cada conselheiro será de 01 (um) ano, permitida a recondução. ARTIGO 6º: As atribuições do Conselho Municipal de Trânsito (CMT) criado por esta lei serão estabelecidas em decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 dias à contar da entrada em vigor desta lei. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 162, de 05 de novembro de 1970 e nº 178, de 07 de novembro de 1980. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e cinco (14.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal