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norma nº 1667/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2005
Date 2005-10-14
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (CMT) DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.667, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.005
“Cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT) de São João da 
Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT) de 
São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: O Conselho criado no artigo anterior será dirigido por 
um Conselheiro Presidente, assessorado por 9 (nove) Conselheiros Consultivos, 
sendo que todos terão os respectivos suplentes.
ARTIGO 3º: O Conselheiro Presidente será de livre escolha do 
Prefeito Municipal e os Conselheiros Consultivos serão nomeados pelo Prefeito 
depois de indicação na seguinte proporção:
a) Três conselheiros que serão indicados pelo Prefeito Municipal
b) Dois conselheiros que serão indicados pela Câmara Municipal
c) Um conselheiro que será indicado pelo diretor do departamento 
municipal a que estiver subordinado o setor de trânsito do Município.
d) Um conselheiro indicado pela Polícia Civil
e) Um conselheiro indicado pela Polícia Militar
f) Um conselheiro indicado pela Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: A indicação de cada Conselheiro deverá vir 
acompanhada do respectivo suplente.
ARTIGO 4º: Tanto o Conselheiro Presidente como os Conselheiros 
Consultivos servirão sem remuneração, sendo seus serviços considerados de 
relevância para a sociedade sanjoanense.
ARTIGO 5º: O mandato de cada conselheiro será de 01 (um) ano, 
permitida a recondução.
ARTIGO 6º: As atribuições do Conselho Municipal de Trânsito 
(CMT) criado por esta lei serão estabelecidas em decreto a ser editado pelo Chefe 
do Poder Executivo no prazo de 30 dias à contar da entrada em vigor desta lei.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis nº 162, de 05 de novembro de 1970 e nº 178, de 07 de 
novembro de 1980.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de outubro de dois mil e cinco (14.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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