| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 632, DE 01 DE MARÇO DE 2.001” |
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LEI Nº 1.668, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.005 “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 632, de 01 de março de 2.001” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 632, de 01 de março de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública uma área de 213,16 metros quadrados a ser destacada de porção maior, de propriedade de MARIA GENOVEVA COSTA CENSONI, registrada sob nº 52028 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 624, de 11 de setembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 1778, de 23 de agosto de 2.005, necessária à retificação, alargamento e dotação de infra estrutura da Rua João Valentim Cruz, no Jardim Santarém, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial que assim se descreve: Área 213,16 m² Matrícula 52028 do livro 2 “O imóvel tem início e sua descrição no marco 1 (um), localizado na margem da Avenida Treze de Maio, ponto comum e esquina com a rua João Valentim Cruz, conforme assinalado em planta anexo; daí, segue margeando a Avenida Treze de Maio com azimute de 295º 43’03” e distância de 10,730 metros até o marco 23 (vinte e três), confrontando com a Avenida Treze de Maio. Daí deixa a Avenida Treze de Maio e segue em curva à esquerda com (raio de 5,00 metros, ângulo central de 90º01’03” e desenvolvimento de 7,94 metros) até o marco 24 (vinte e quatro). Daí segue em azimute de 024º 48’55” e distância de 68,568 metros até o marco 19 (dezenove), localizado na margem da já citada Rua João Valentim Cruz, confrontando do marco 23 ao 19 com a Gleba “A”. Daí, segue em azimute de 202º03’20” e distância de 6,608 metros até o marco 20 (vinte), Daí segue azimute de 200º16’10” e distância de 12,543 metros até o marco 21(vinte e um). Daí segue azimute de 200º16’11” e distância de 25,490 metros até o marco 22 (vinte e dois). Daí segue azimute de 200º16’10” e distância de 29,698 metros até o marco 1 (um), onde teve início e termina esta descrição, confrontando do marco 19 ao 1 com a rua João Valentim Cruz, não tendo benfeitorias.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e cinco (14.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal