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norma nº 2633/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 54.426,59 (CINQÜENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS) OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TRECHO DA RUA BEZERRA DE MENEZES, BAIRRO DO DER, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.633, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 54.426,59 (Cinqüenta e 
quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos) 
objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução 
de obras de construção de galerias de águas pluviais no trecho da Rua Bezerra de 
Menezes, Bairro do DER, neste Município, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
138 449051 Obras e Instalações ................................................................. R$ 54.426,59
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131045 Obras de Infra-estrutura urbana........................................ R$ 54.426,59
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
172 449052 Equipamento e Material Permanente R$ 54.426,59
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211001 Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 54.426,59
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
na LDO e LOA para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
setembro de dois mil e nove (29/09/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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