| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 54.426,59 (CINQÜENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS) OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TRECHO DA RUA BEZERRA DE MENEZES, BAIRRO DO DER, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.633, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 54.426,59 (Cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos) objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de construção de galerias de águas pluviais no trecho da Rua Bezerra de Menezes, Bairro do DER, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 138 449051 Obras e Instalações ................................................................. R$ 54.426,59 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Obras de Infra-estrutura urbana........................................ R$ 54.426,59 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 172 449052 Equipamento e Material Permanente R$ 54.426,59 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211001 Aquisição de Equip. e Material Permanente R$ 54.426,59 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO e LOA para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (29/09/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal