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norma nº 2634/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS
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LEI Nº 2.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 
2009, aos servidores municipais inativos e pensionistas, 
uma cesta com produtos natalinos”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês 
de dezembro de 2009, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma 
cesta com produtos natalinos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput deste 
artigo será de aproximadamente R$ 60,00 (Sessenta reais).
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas 
no artigo anterior, estão consignados no orçamento vigente na Unidade 
Orçamentária 02.05.01 Gabinete do Diretor – Departamento de Administração -
Elemento de Despesas 339032 Material de Distribuição Gratuita - Funcional
Programática 0412200102010 Operação e Manutenção do Departamento de 
Administração, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
setembro de dois mil e nove (29/09/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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