| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.635, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009 “Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de HIV/DST/AIDS. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei serão atendidas através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 501 - 335043 – Subvenções Sociais......................................R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422026 – Apoio Financ. a Entid. Municipais.........R$ 20.000,00 ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 68-339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 01110226612062 – Manut Progr de Auxílio a Indústrias.....R$ 20.000,00 ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (29.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal