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norma nº 2635/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.635, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de 
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
20.000,00 (Vinte mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS -
ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, 
educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência 
no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a 
realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à 
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de 
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos durante o exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da 
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei 
serão atendidas através da abertura de um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
501 - 335043 – Subvenções Sociais......................................R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422026 – Apoio Financ. a Entid. Municipais.........R$ 20.000,00
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
68-339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
01110226612062 – Manut Progr de Auxílio a Indústrias.....R$ 20.000,00
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de setembro de dois mil e nove (29.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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