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norma nº 1669/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 2005
Date 2005-10-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À WILSON ROBERTO ZANETTI, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.697.261/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.669, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
WILSON ROBERTO ZANETTI, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 49.697.261/0001-00, de acordo com o disposto no 
§ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º 
do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a WILSON ROBERTO ZANETTI, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.697.261/0001-00, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade para comércio de 
produtos recicláveis, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 
nº 2622/2003, assim identificado:
Lote-1, da quadra – A, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial – Distrito – II, 
Área de 11.084,52 m², Medindo 53,81m (Cinqüenta e três metros e 
oitenta e um centímetros) de frente para à Avenida Lázaro Ribeiro, mede 167,24 
metros (Cento e sessenta e sete metros e vinte e quatro centímetros) confrontando 
com a Rua Dr. Oswaldo O. Silveira, onde faz esquina num raio de 9,00 metros e 
desenvolvimento de 14,22m (Quatorze metros e vinte e dois centímetros), do lado 
direito de quem da avenida olha para o imóvel mede 176,32m (Cento e setenta e 
seis metros e trinta e dois centímetros) confrontando com o Lote de nº 02 e nos 
fundos mede 62,89m (Sessenta e dois metros, oitenta e nove centímetros), 
confrontando com o Lote de nº 04.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 113.748,42 (cento e treze mil, setecentos e quarenta e oito 
reais e quarenta e dois centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos 
peritos nomeados pela Portaria nº 2.683, de 09 de setembro de 2005.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para comércio de 
produtos recicláveis;
e) Empregar, diretamente, ao menos 50 (cinqüenta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2622/03, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2622/03, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de outubro de dois mil e cinco (14.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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