| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À WILSON ROBERTO ZANETTI, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.697.261/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1.669, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à WILSON ROBERTO ZANETTI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.697.261/0001-00, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a WILSON ROBERTO ZANETTI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.697.261/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade para comércio de produtos recicláveis, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2622/2003, assim identificado: Lote-1, da quadra – A, da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial – Distrito – II, Área de 11.084,52 m², Medindo 53,81m (Cinqüenta e três metros e oitenta e um centímetros) de frente para à Avenida Lázaro Ribeiro, mede 167,24 metros (Cento e sessenta e sete metros e vinte e quatro centímetros) confrontando com a Rua Dr. Oswaldo O. Silveira, onde faz esquina num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,22m (Quatorze metros e vinte e dois centímetros), do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel mede 176,32m (Cento e setenta e seis metros e trinta e dois centímetros) confrontando com o Lote de nº 02 e nos fundos mede 62,89m (Sessenta e dois metros, oitenta e nove centímetros), confrontando com o Lote de nº 04. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 113.748,42 (cento e treze mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.683, de 09 de setembro de 2005. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para comércio de produtos recicláveis; e) Empregar, diretamente, ao menos 50 (cinqüenta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 2622/03, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 2622/03, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e cinco (14.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal