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norma nº 2636/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.388, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DONGBANG MEDICAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DO BRASIL LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.451.153/0001-02.
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LEI Nº 2.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009
“Revoga a Lei nº 2.388, de 14 de outubro de 2008, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à DONGBANG MEDICAL INDÚSTRIA DE 
PRODUTOS CIRÚRGICOS DO BRASIL LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.451.153/0001-02” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.388, de 14 de outubro de 2008, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DONGBANG MEDICAL 
INDÚSTRIA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DO BRASIL LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 07.451.153/0001-02, por descumprimento dos encargos previstos 
no art. 3º da Lei 2.388/2008, bem como atendendo a pedido da própria empresa donatária, 
nos termos do constante dos autos do processo administrativo nº 2528/2005, com a 
conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 1A, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial II, de São João da Boa 
Vista, com área de 21.914,14 m² (vinte e um mil, novecentos e quatorze metros e 
quatorze centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o 
Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de setembro de dois mil e nove (29.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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