| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 6255 |
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LEI Nº 2.749, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 202.340,06 (Duzentos e dois mil, trezentos e quarenta reais e seis centavos), visando atender despesas de investimento com Construção de Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente – Recurso Federal, oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações......................................................................R$ 202.340,06 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300141204.Construção de Centro de Atend. Criança e Adolesc. ....R$ 202.340,06 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os seguintes recursos: a) Repasse a ser efetuado pelo Ministério de Desenvolvimento Social através da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), inerentes ao contrato de repasse 0307.647-06/2009; b) Superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/09, na importância de R$ 102.340,06 (Cento e dois mil trezentos e quarenta reais e seis centavos). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013 e na LDO 2010. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (23/02/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal