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norma nº 2749/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2010
Date 2010-02-23
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6255

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LEI Nº 2.749, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial no valor de R$ 202.340,06 (Duzentos e dois mil, 
trezentos e quarenta reais e seis centavos), visando atender despesas de 
investimento com Construção de Centro de Atendimento a Criança e ao 
Adolescente – Recurso Federal, oriundos do Ministério de Desenvolvimento 
Social de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações......................................................................R$ 202.340,06
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300141204.Construção de Centro de Atend. Criança e Adolesc. ....R$ 202.340,06
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será 
coberto com os seguintes recursos:
a) Repasse a ser efetuado pelo Ministério de Desenvolvimento Social através da 
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), 
inerentes ao contrato de repasse 0307.647-06/2009;
b) Superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/09, na 
importância de R$ 102.340,06 (Cento e dois mil trezentos e quarenta reais e 
seis centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013 
e na LDO 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de fevereiro de dois mil e dez (23/02/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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