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norma nº 2750/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2010
Date 2010-02-23
Ementa“CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, BEM COMO ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 2.067, DE 24 DE MAIO DE 2007”
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LEI Nº 2.750, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Cria o cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de 
servidores do IPSJBV, alterando o Anexo Único da Lei 
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, bem 
como altera os artigos 1º e 3º, da Lei nº 2.067, de 24 de 
maio de 2007”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado o cargo de Técnico de Contabilidade no 
quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, alterando-se a redação do 
Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, que 
vigorará, doravante, com o seguinte teor:
ANEXO ÚNICO
a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, exercido 
exclusivamente por servidor ativo ou inativo.
Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior Superintendente 3.522,65
b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV.
Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$
01 Superior Diretor 
Adm/Financeiro
1.736,25
01 Superior Diretor de 
Benefício
1.736,25
01 Superior Assessor 
Jurídico
1.877,95
2
c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV.
Cargo Carga/Horária 
Semanal
Vagas Remuneração –
R$.
Auxiliar 
Administrativo
40 02 591,31
Assistente Social 40 01 1.736,25
Contador 40 01 1.877,95
Técnico de 
Contabilidade
40 01 778,15
Médico 20 01 1.877,95
Servente 40 01 477,90
ARTIGO 2º: O Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 2.067, de 24 
de maio de 2007, passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao servidor do IPSJBV 
designado para exercer as funções relacionadas ao desenvolvimento de 
ferramentas gestão e apoio no controle dos procedimentos administrativos para 
a concessão de benefícios previdenciários e os relativos aos pedidos de 
compensação previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social 
(COMPREV).”
“Parágrafo único: A gratificação de que trata o caput será no valor 
de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e será paga pelo IPSJBV ao ocupante do 
cargo de auxiliar administrativo do IPSJBV pelo prazo determinado de 06 (seis) 
meses.” 
ARTIGO 3º: O Artigo 3º da Lei nº 2.067, de 24 de maio de 2007, 
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º: A gratificação de que trata os artigos 1º e 2º será objeto de 
contribuição ao IPSJBV, conforme determina o artigo 48, § 2º, da Lei 
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
3
ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2010
CRIAÇÃO 
CARGO/ 
GRATIFICAÇÃO
QTDE VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
Técnico de 
Contabilidade
1 778,15 778,15 10.894,10
Gratificação Aux. 
Adm.
1 200,00 200,00 1.200,00
TOTAL 12.094,10
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2011
CRIAÇÃO 
CARGO/ 
GRATIFICAÇÃO
QTDE VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
Técnico de 
Contabilidade
1 778,15 778,15 10.894,10
TOTAL 10.894,10
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2012
CRIAÇÃO 
CARGO/ 
GRATIFICAÇÃO
QTDE VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
Técnico de 
Contabilidade
1 778,15 778,15 10.894,10
TOTAL 10.894,10 
NOTA:
O servidor beneficiado pela referida gratificação é estatutário, o que projeta o 
total no exercício orçamentário e financeiro de 2010 na base de 06 (seis) meses.
Sobre tais valores incide a contribuição de 11% para o Instituto de Previdência 
Municipal, que, descontada em Folha de Pagamento (consignação), não implica 
em majoração no total da despesa.

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