| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | “CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, BEM COMO ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 2.067, DE 24 DE MAIO DE 2007” |
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1 LEI Nº 2.750, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Cria o cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de servidores do IPSJBV, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, bem como altera os artigos 1º e 3º, da Lei nº 2.067, de 24 de maio de 2007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado o cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, alterando-se a redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, que vigorará, doravante, com o seguinte teor: ANEXO ÚNICO a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, exercido exclusivamente por servidor ativo ou inativo. Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$. 01 Superior Superintendente 3.522,65 b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV. Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$ 01 Superior Diretor Adm/Financeiro 1.736,25 01 Superior Diretor de Benefício 1.736,25 01 Superior Assessor Jurídico 1.877,95 2 c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV. Cargo Carga/Horária Semanal Vagas Remuneração – R$. Auxiliar Administrativo 40 02 591,31 Assistente Social 40 01 1.736,25 Contador 40 01 1.877,95 Técnico de Contabilidade 40 01 778,15 Médico 20 01 1.877,95 Servente 40 01 477,90 ARTIGO 2º: O Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 2.067, de 24 de maio de 2007, passarão a ter a seguinte redação: “Artigo 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao servidor do IPSJBV designado para exercer as funções relacionadas ao desenvolvimento de ferramentas gestão e apoio no controle dos procedimentos administrativos para a concessão de benefícios previdenciários e os relativos aos pedidos de compensação previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social (COMPREV).” “Parágrafo único: A gratificação de que trata o caput será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e será paga pelo IPSJBV ao ocupante do cargo de auxiliar administrativo do IPSJBV pelo prazo determinado de 06 (seis) meses.” ARTIGO 3º: O Artigo 3º da Lei nº 2.067, de 24 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º: A gratificação de que trata os artigos 1º e 2º será objeto de contribuição ao IPSJBV, conforme determina o artigo 48, § 2º, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal 3 ANEXO I Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2010 CRIAÇÃO CARGO/ GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL Técnico de Contabilidade 1 778,15 778,15 10.894,10 Gratificação Aux. Adm. 1 200,00 200,00 1.200,00 TOTAL 12.094,10 Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2011 CRIAÇÃO CARGO/ GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL Técnico de Contabilidade 1 778,15 778,15 10.894,10 TOTAL 10.894,10 Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2012 CRIAÇÃO CARGO/ GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL Técnico de Contabilidade 1 778,15 778,15 10.894,10 TOTAL 10.894,10 NOTA: O servidor beneficiado pela referida gratificação é estatutário, o que projeta o total no exercício orçamentário e financeiro de 2010 na base de 06 (seis) meses. Sobre tais valores incide a contribuição de 11% para o Instituto de Previdência Municipal, que, descontada em Folha de Pagamento (consignação), não implica em majoração no total da despesa.