| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SERRALHERIA PA-PRI LTDA - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 61.778.908/0001-15, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SERRALHERIA PA-PRI LTDA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 61.778.908/0001-15, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a SERRALHERIA PA-PRI LTDA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 61.778.908/0001-15, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de nos mesmos implantar uma unidade para recuperação e construção de equipamentos industriais, reciclagem e tratamento térmico e químico de metais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3992/99, assim identificados: Lote-9 da Quadra “A” do Distrito Industrial I Área de 3.463,68 m², Medindo 39,36 m (Trinta e nove metros e trinta e seis centímetros) de frente para a Avenida Dolores Martins Rubinho, nos fundos mede 39,36 m (Trinta e nove metros e trinta e seis centímetros), confrontando com os Lotes de nº 10 e 13; do lado direito de quem da mencionada via pública Avenida Dolores Martins Rubinho olha para o imóvel, mede 88,00 metros (Oitenta e oito metros), confrontando com o Lote 11 e no lado esquerdo na mesma posição, mede 88,00 metros (Oitenta e oito metros), confrontado com o Lote de nº 07. Lote-1 da Quadra “D” do Distrito Industrial I Área de 3.310,40 m², Medindo 29,53 m (Vinte e nove metros e cinqüenta e três centímetros) de frente para a Avenida Ademir Gomes de Lima, do lado esquerdo de quem da mencionada via pública Avenida Dolores Martins Rubinho olha para o imóvel, mede 87,10 metros (Oitenta e sete metros e dez centímetros), confrontando com a Avenida Adorvando José Valim, onde faz esquina num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,54 metros (Quatorze metros e cinqüenta e quatro centímetros), no lado direito mede 77,10 metros (Setenta e sete metros e dez centímetros), confrontando com o Lote 2 e nos fundos mede 41,75 metros (Quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros), confrontado com a LAMESA – Industrial e Comercial Ltda. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 83.572,76 (Oitenta e três mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.692, de 14 de setembro de 2005. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade para recuperação e construção de equipamentos industriais, reciclagem e tratamento térmico e químico de metais; e) Empregar, diretamente, ao menos 08 (oito) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 3992/99, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 3992/99, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e cinco (14.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal