| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.673, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005 “Concede subvenção social à Fundação Oliveira Neto e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), à Fundação Oliveira Neto, CNPJ nº 02.531.709/0001-49, instituição sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento da cultura, da pesquisa e do ensino em todas as suas áreas e níveis, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, técnica e financeira, constituída nos termos da Lei Municipal nº 46, de 24 de julho de 1.997, com sede nesta cidade, objetivando atender despesas de manutenção da referida entidade durante o exercício de 2.005. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335000 Transfer. a Instituições Privadas sem fins lucrativos .................... R$ 6.300,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200332026 Subvenções Sociais ......................................................... R$ 6.300,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, abaixo especificada: 11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 6.300,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339100331030 Restauração do Teatro Municipal ................................ R$ 6.300,00 ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no presente exercício até o dia 31 de Janeiro de 2006, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e cinco (19.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal