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norma nº 1673/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2005
Date 2005-10-19
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.673, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005
“Concede subvenção social à Fundação Oliveira Neto e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), à Fundação Oliveira Neto, CNPJ nº 
02.531.709/0001-49, instituição sem fins lucrativos, destinada ao 
desenvolvimento da cultura, da pesquisa e do ensino em todas as suas áreas e 
níveis, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia 
administrativa, técnica e financeira, constituída nos termos da Lei Municipal nº 
46, de 24 de julho de 1.997, com sede nesta cidade, objetivando atender 
despesas de manutenção da referida entidade durante o exercício de 2.005.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.300,00 
(Seis mil e trezentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335000 Transfer. a Instituições Privadas sem fins lucrativos .................... R$ 6.300,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200332026 Subvenções Sociais ......................................................... R$ 6.300,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente, abaixo especificada:
11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 6.300,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339100331030 Restauração do Teatro Municipal ................................ R$ 6.300,00
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no presente exercício até o dia 31 de Janeiro de 2006, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias 
do mês de outubro de dois mil e cinco (19.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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