| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.674, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais), necessários a ampliação e reforma da Clínica de Oftalmologia, visando a melhoria do espaço físico e um melhor atendimento à população. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em treze parcelas iguais no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais). ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidos da seguinte forma: a) R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) relativo ao período de agosto a dezembro do presente exercício, onerando a dotação orçamentária 14.01.00 – Fundo Municipal de Saúde, 337000 – Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais, 1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; b) R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) relativo ao período de janeiro a agosto de 2.006, onerando o orçamento de 2.006, através da dotação orçamentária 14.01.00 – Fundo Municipal de Saúde, 33704198 – Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais, 1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2.005. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e cinco (19.10.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal