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norma nº 1674/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2005
Date 2005-10-19
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.674, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista, na importância de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais), 
necessários a ampliação e reforma da Clínica de Oftalmologia, visando a melhoria do 
espaço físico e um melhor atendimento à população.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em treze parcelas iguais no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais).
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por 
esta lei, serão atendidos da seguinte forma:
a) R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) relativo ao período de agosto a dezembro do presente 
exercício, onerando a dotação orçamentária 14.01.00 – Fundo Municipal de Saúde, 
337000 – Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais, 1030200422051 -
Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b) R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) relativo ao período de janeiro a agosto de 
2.006, onerando o orçamento de 2.006, através da dotação orçamentária 14.01.00 – Fundo 
Municipal de Saúde, 33704198 – Transferências a Instituições Multigovernamentais 
Nacionais, 1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de agosto de 2.005.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de outubro de dois mil e cinco (19.10.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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